Tributação

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TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS |

No Brasil, conforme faculta a legislação vigente, as pessoas jurídicas podem ser tributadas por opções diferentes, segundo melhor conveniência, seja para contemplar menor desembolso tributário, ou então, para contornar dificuldades na base documental. Assim sendo, no que se refere à tributação dos resultados decorrentes das atividades econômicas, as empresaspodem pagar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) com base: a) no Lucro Real; b) no Lucro Presumido; c) no Lucro Arbitrado ou d) através de processo simplificado, este último regulado por força da LC nº 123/06.

Conceitos sobre as Diferentes Alternativas

Existem aspectos e particularidades de cada uma das diferentes opções,focalizadas exclusivamente com objetivos de possibilitar um cenário de posicionamento desprovido de qualquer pretensão relativamente ao tratamento que vem sendo adotado pelos profissionais contabilistas.

Lucro Real

O lucro real é um conceito fiscal e não um conceito econômico. No conceito econômico, o lucro é o resultado positivo entre a soma algébrica da receita bruta das vendas de bens ouserviços, deduzidos das devoluções, dos tributos incidentes sobre as vendas e também dos custos e despesas operacionais pertinentes.

Referido resultado, quando positivo, é chamado lucro operacional e, quando negativo, denominado prejuízo operacional. A esse resultado – lucro ou prejuízo operacional – deve ser adicionado ou deduzido conforme ocorrência, o resultado positivo ou negativo das receitas edespesas não-operacionais, determinando-se assim o resultado do período, antes do IRPJ e da CSLL, chamado também Lucro Antes do Imposto de Renda (LAIR).

Diminuindo-se do resultado LAIR as parcelas devidas a título exatamente de IRJP e CSLL nos termos e percentuais vigentes, encontra-se aqui o lucro líquido. Comporta destacar que a legislação do Imposto de Renda, consolidada no Decreto nº3.000/79, denomina esse “resultado contábil” e, portanto, econômico, de lucro líquido do exercício, fato que, todavia, contraria disposições da Lei das Sociedades Anônimas, que é o regramento básico para fins das demonstrações contábeis emitidas pela contabilidade naquele cenário.

Portanto, de acordo com a legislação comercial, cujo ordenamento básico é a Lei das Sociedades por Ações – Lei nº6.404/76 com as alterações da Lei nº 11.638/07, – o lucro líquido é apurado deduzindo-se do resultado do período as provisões pertinentes ao IRPJ e CSLL. Logo, forçoso é concluir, neste particular, que o lucro líquido é o residual remanescente à disposição da assembléia de sócios ou de acionistas para deliberarem sobre sua destinação.

O lucro real, conforme textualmente preceituado no art. 247 RIR,é o lucro contábil, agora, antes do IRPJ e da CSLL do período de apuração, ajustado pelas adições e pelas exclusões prescritas na lei de regência. Ainda, nos termos do mesmo RIR, esse lucro ajustado é base de cálculo para a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores. Portanto, neste particular, resta claro que o lucro real só pode ser determinado a partir da escrituração contábil.A denominação de lucro real para apuração eminentemente fiscal é, na prática, em linguagem conceitual, inadequada ao caso. Com efeito, o termo real dá a idéia de verdadeiro, efetivo e concreto, que, no caso, é o resultado econômico positivo, ou seja, quando as receitas superam as despesas do período-base. Todavia, na prática, constata-se, que, às vezes, a empresa apura resultado econômiconegativo, ou seja, fechou o período com prejuízo, porém, obedecendo à legislação do IRPJ, que manda adicionar ou excluir parcelas consideradas não dedutíveis ou então quando já tributadas em outra empresa, para, assim, apurar o que deliberaram chamar de Lucro Real, quando melhor seria denominar Lucro Fiscal.

Assim posicionando, forçoso concluir, portanto, que nada mais irreal é o regramento que...
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