tribunal superior do trabalho

Com base no texto analisado esses conflitos de normas e princípios devem buscar os caminhos que melhor harmonizem, ou seja, os próprios princípios entre si. Sendo assim os conflitos são resolvidos pelo principio da razoabilidade, utilizado para resolver colisões de princípios jurídicos.
O grande conflito de valores constitucionais, de um lado a proteção do trabalhador por outro lado a contratação ilegal de trabalhadores. O interesse de toda a sociedade pelo principio democrático da igualdade de oportunidade no acesso aos cargos e empregos públicos. Defendemos a prevalência do principio protetor como opção de justiça e equidade, pois não é aceitável que o prestador de serviços seja prejudicado, assim beneficiando o tomador de serviço que age de forma ilegal. Vale também as decisões da justiça do trabalho que entenderam serem devidas as verbas trabalhistas mesmo que nula a contratação sem a aprovação em concurso publico, e em face do principio da proteção ao trabalho ou o acórdão que entendeu a prestação de serviços para pessoa de direito publico ou ainda a jurisprudência que define a responsabilidade do agente administrativo que praticou irregularidades. Entende-se que a solução deve ocorrer pelo reconhecimento do contrato de trabalho, com o pagamento de todos os direitos trabalhistas, além de outras medidas que visem coibir a utilização de mão de obra de forma ilegal pela administração publica.
Prevalência do principio protetor como a opção de justiça e equidade, pois o empregado acaba sendo prejudicado pelos serviços do tomador que age de forma ilegal. Principio da proteção ao trabalho decidiu que a nulidade do ato formal da contratação por