Tribunal superior do trabalho

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 178, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012 Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais nos 142, 336 e 352, da SBDI-1. Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 357, da SBDI-1. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Ministro João Oreste Dalazen, Presidente doTribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente, Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira Manus, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes e o Ex.mo Sr. Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo deMelo, RESOLVEU Art. 1º. Alterar a redação das Orientações Jurisprudenciais nos 142, 336 e 352, da SBDI-1, nos seguintes termos: OJ N.º 142. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (Inserido o item II à redação) I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à partecontrária. II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 918, 13 fev. 2012. Caderno Jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, p. 16-19.Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 919, 14 fev. 2012. Caderno Jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, p. 12-14. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 920, 15 fev. 2012. Caderno Jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, p. 12-14.

Precedentes Item I ERR 91599-10.1993.5.02.5555, SDI-Plena Min. Leonaldo Silva Julgado em 10.11.1997 Decisão por maioria ERR137990-26.1994.5.15.5555 DJ 18.09.1998 ERR 91599-10.1993.5.02.5555 DJ 27.02.1998 HC 74735-PR Min. Marco Aurélio DJ 16.05.1997 EDRE 144981 - RJ 1ª T DJ 08.09.1995 Item II ERR 202700-73.2005.5.02.0465 DEJT 25.03.2011 RR 172900-53.2006.5.03.0136 DEJT 23.09.2011 RR 237800-51.2001.5.03.0029, 1ª T DEJT 11.06.2010 RR 2108300-15.2000.5.00.0012, 2ª T DEJT 07.11.2008 RR 103600-25.2003.5.09.0012, 3ª T DEJT04.12.2009 RR 77800-90.2006.5.02.0462, 4ª T DEJT 25.09.2009 RR 202700-73.2005.5.02.0465, 6ª T DEJT 30.04.2010 AIRR 22340-31.2007.5.03.0018, 7ª T DEJT 28.11.2008 RR 25600-10.2002.5.03.0110, 8ª T DEJT 02.10.2009 Min. Maria de Assis Calsing Decisão unânime Min. Walmir Oliveira da Costa Decisão unânime Min. Lelio Bentes Corrêa Decisão unânime Min. Renato de Lacerda Paiva Decisão unânime Min. Rosa MariaWeber Candiota da Rosa Decisão unânime Min. Antônio José de Barros Levenhagen Decisão unânime Min. Maurício Godinho Delgado Decisão unânime Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho Decisão unânime Min. Dora Maria da Costa Decisão unânime Min. José Carlos Perret Schulte Decisão unânime Min. Leonaldo Silva Decisão unânime Decisão unânime Min. Celso de Mello Decisão unânime;

Fonte: DiárioEletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 918, 13 fev. 2012. Caderno Jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, p. 16-19. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 919, 14 fev. 2012. Caderno Jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, p. 12-14. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 920, 15 fev. 2012. Caderno Jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, p....
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