Tribunal do juri: organização e funcionamento

Páginas: 6 (1461 palavras) Publicado: 23 de maio de 2011
Fundação Educacional Jayme de Altavila – FEJAL
Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC
Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA

JOÃO RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

processo PENAL II

Maceió, 2011

João Rodrigo Ferreira dos Santos

tribunal do júri: organização, evolução histórica, princípios constitucionais e funcionamento

Trabalho elaborado como parte dos requisitos paraobtenção da nota da 2ª avaliação de aprendizagem referente a disciplina Direito Processual Penal II do 7º período do curso de graduação em Direito, tendo como Professor o Sr. Lean Araújo.

Maceió, 2011
INTRODUÇÃO

Em nosso país, o Tribunal do Júri julga os delitos mais importantes, em especial os dolosos contra a vida, dentre eles o homicídio doloso. Não há dúvidas em afirmar categoricamente deque o Tribunal do Júri é a melhor, mais sábia e legítima instituição do Poder Judiciário. Uma das grandes vantagens do júri é o fato de os jurados decidirem conforme os costumes e a realidade fática.

1. PROCEDIMENTO DO JÚRI
O procedimento do Júri está disposto no Código de Processo Penal na parte de procedimento comum, mas se trata de uma variação, daí por que alguns o classificam comorito especial.
2. HISTÓRICO E PREVISÃO CONSTITUCIONAL
O Tribunal do Júri foi instituído no Brasil pela Lei de 28 de junho de 1922, para os delitos de imprensa, sendo constituído inicialmente por 24 juízes de fato, mas atualmente sua composição é diferente, o mesmo ocorre com sua competência. Para fins de julgamento, o Tribunal é composto pelo Juiz Presidente e pelo conselho de Sentença. Esse éintegrado por 7 (sete) jurados leigos, isto é, por pessoas do povo, escolhidas por meio de sorteio em procedimento regulado minuciosamente em lei. O Juiz Presidente representa a autoridade máxima no recinto e a ele caberão a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final, após as conclusões apresentadas pelo corpo de jurados, por meio de respostas aos quesitosformulados previamente sobre as questões de fato e de direito.
O Júri está disciplinado no art. 5º, XXXVIII, da Carta Constitucional de 1988, inserido no Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais. Sua finalidade é ampliar o direito de defesa dos réus, autores de crimes dolosos contra a vida, e permitir que estes, em lugar de serem julgados pelo juiz togado, preso a regras jurídicas, sejamjulgados por seus próprios pares.
Como direito e garantia individual, não cabe supressão por emenda constitucional, constituindo verdadeira cláusula pétrea (núcleo constitucional intangível). Tudo por força da limitação material explicita contida no art. 60, § 4º, IV, da CF.
3.1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO JÚRI
Do dispositivo constitucional que disciplina o Júri, revelam-se quatro princípiosbásicos, quais são: a plenitude de defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXIII, da CF).
2.1a. A PLENITUDE DA DEFESA
A plenitude de defesa significa mais que ampla defesa. Compreende a obrigatoriedade do exercício da defesa técnica, a cargo do profissional habilitado (advogado regularmenteinscrito na OAB e defensor público); exercício da defesa técnica sem limitações, salvo as ditadas pelos princípios constitucionais do processo; e a plenitude no exercício da defesa pessoal do acusado, de modo que, havendo divergência entre tese técnica e pessoal, ambas devem ser submetidas à apreciação dos jurados. Assim sendo, este princípio traz os seguintes reflexos:
1. O defensor possuiamplitude para elaborar a defesa do réu, pode postular o que melhor lhe convier, ainda que sem aparo ou suporte jurídico.
2. O juiz poderá declarar o réu indefeso, se verificar deficiência argumentativa do defensor (art. 497, V, do CPP).
2.1b. SIGILO NAS VOTAÇÕES
O sigilo nas votações é o princípio informador específico do júri, não se aplicando o disposto no art. 93, IX, da CF (princípio da...
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