Tribunal de contas da união

Páginas: 4 (884 palavras) Publicado: 4 de março de 2011
As áreas de atuação do Tribunal de Contas da União são as seguintes :

1- Agricultura
2- Assistência Social
3- Cidadania
4- Ciência e Tecnologia
5- Comunicações
6-Contabilidade, Finanças e Orçamentos
7- Cultura
8- Educação
9- Esporte
10- Habitação, Saneamento e Urbanismo
11- Indústria, Comércio e Serviços
12- Integração Nacional
13- Meio Ambiente14- Previdência Social
15- Recursos Energéticos
16- Reforma Agrária
17- Relações Exteriores
18- Saúde
19- Segurança Nacional
20- Trabalho
21- Transportes

As principaiscompetências do Tribunal de Contas da União estão dispostas na Constituição Brasileira de 1988 e são as citadas a seguir. Há instrumentos legais que também atribuem atividades específicas ao TCU, como aLei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a Lei nº 4.320/1964 (Disposições sobre Direito Financeiro) e a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).
• Apreciar as contasprestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
• Julgar as contas dos administradores e demaisresponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles quederem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
• Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões deaposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
• Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado...
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