Tribunais de contas aspectos controvertidos de sua competência

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TRIBUNAIS DE CONTAS
ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA COMPETÊNCIA
Anna Helena de Azevedo Lima Simão
João Izidro de Melo Neto
Maria de Nazaré Lino Correia
Rio Branco, 2004 Anna Helena de Azevedo Lima Simão
João Izidro de Melo Neto
Maria de Nazaré Lino Correia
TRIBUNAIS DE CONTAS
ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA COMPETÊNCIA
Rio Branco, 2004
Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título de
Especialista em Direito Público pela
Faculdade Integrada de Pernambuco.
Área de Conhecimento: Direito Público. Autores: Anna Helena de Azevedo Lima Simão
João Izidro de Melo Neto
Maria de Nazaré Lino Correia
Título: Tribunais de Contas – Aspectos Controvertidos de sua Competência
Trabalho Acadêmico: Monografia Final de Curso
Objetivo: Obtenção do Títulode Especialista em Direito Público
IES: FACIPE – Faculdade Integrada de Pernambuco
Área de Concentração: Direito Público.
Data de Aprovação:
Banca Examinadora
______________________________________________
______________________________________________
______________________________________________ Agradecimentos
Ao Tribunal de Contas do Estado do Acre;
Aos professores daFaculdade Integrada de Pernambuco;
À direção e funcionários do CEJUR Acre;
Aos nossos colegas de curso. Resumo
Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre os aspectos polêmicos das competências
dos Tribunais de Contas, organismos fundamentais no controle externo da Administração
Pública e que tiveram, após a Constituição Federal de 1988, uma significativa ampliação de
tarefas, na medida emque esta lhes atribuiu poderes para efetuarem a fiscalização contábil,
financeira, operacional e patrimonial dos entes públicos, não apenas sob a ótica da legalidade,
mas, também, da legitimidade, o que os coloca como órgãos guardiões dos direitos
fundamentais e como instrumentos para o exercício do controle social.
Inicialmente, verificamos a evolução histórica desses organismos e dopróprio controle,
criado, na sua origem, como simples instrumento de contabilidade pública a serviço do Rei e,
posteriormente, consagrado como direito humano na Declaração Universal dos Direitos do
Homem e do Cidadão de 1789 (art. 15).
Situamos o Tribunal de Contas no contexto do clássico princípio da separação dos
poderes, onde ele surge como órgão constitucional autônomo resultante damultiplicação e
evolução das estruturas que detêm parcelas do poder do Estado, já que, atualmente, não se
verifica a divisão de funções em apenas três órgãos distintos, mas sua distribuição em “vários
centros de imputação”.
Importante, também, para a abordagem do tema foi a análise efetuada em sua condição
de órgão auxiliar do Poder Legislativo que, equivocadamente, alguns entendem ser desubordinação e o exame detalhado de suas competências no contexto do direito pátrio.
Do estudo efetuado nas competências dos Tribunais de Contas, constatamos que o
vocábulo comporta duas dimensões: a fornecida pelo Direito Constitucional, que significa a
atribuição de tarefas a um determinado órgão e a trazida pelo Direito Processual, que abriga a
distribuição da jurisdição entre osdiversos organismos. Concluímos que os Tribunais de Contas tanto têm atribuições como competência,
entendida esta como limite da jurisdição, na específica tarefa de julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.
Analisamos, ainda, item por item, as atribuições elencadas no artigo 71, da Constituição
Federal de 1988 que, pelo princípioda simetria abrigado no artigo 75, do mesmo diploma, se
transferem para os demais órgãos de contas do país, distinguindo aquelas onde atua por
vontade própria daquelas em que auxilia o Parlamento.
O tema, propriamente dito, buscou explorar a competência do órgão para a expedição de
medidas cautelares, especialmente para a sustação de contratos, que suscita grandes
discussões no meio...
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