Trespasse direito empresarial

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Direito Civil V (Empresarial)

Professor: Marcelo Reis

Provas:
- Direito Comercial: Fábio Ulhoa Coelho

Trabalho 2º mudou para fazer sobre:
- Trespasse ou alienação de estabelecimento: é a cessão ou alienação do estabelecimento.
Escolher um tema sobre trespasse, objetivos, escolher um dos 3:
Averbação; Responsabilidade do adquirente; responsabilidade do alienante; cessão ou alienaçãodo estabelecimento
Escolher um tema.

Direito Empresarial

* Conceito:

É o ramo do direito cujo objeto de estudo é a empresa e sua operação. É ramo autônomo não estando adstrito ao direito civil. Possui sub-ramos ou subdivisões: como direito industrial, direito cambiário ou cartular, direito das obrigações mercantis, direito falimentar e direito da navegação. Faz parte ainda do direitoempresarial o direito societário. As regras do direito societário estão apresentadas no código civil a partir do art.966 e em leis especiais. O Direito Cambiário também esta definido no código civil a partir do art. 887 e em leis especiais.

* Características:

Autonomia - ele tem suas regras próprias, conhecimento específico, objeto próprio. Por isso que ele é um ramo autônomo.

Áreasespecíficas -

Objetiva a transmissão de riqueza -

Objetiva a concorrência leal –

* Distinção entre Direito Civil e Direito Empresarial:

Código Civil de 1942 – tinha Direito civil, direito empresarial, direito do trabalho.

Direito Civil Contemporâneo
- É nacional;
- Particular;
- Conservador;
- A Celeridade (rapidez é dispensável);
- O foco é o ser Humano (homem)Direito Empresarial
- Internacional;
- Cosmopolita;
- Inovador (transmissão de riqueza é o seu objetivo);
- A Celeridade (rapidez é indispensável);
- O foco é a circulação da riqueza;


* Publicação do direito privado:

- Fundação social da empresa;
- Dissídio 309/2009-000-15-004;(demissão de empregado).
- C.//O.I.T
- Dissídio 158

* Regras de garantia (direitos fundamentaisdentro do direito privado):

- Contraditório na exclusão de sócio art.1085, §ú, C.C;
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contratosocial, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

- Função social do contrato – art. 421 e 422 do C.C;
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida emrazão e nos limites da função social do contrato.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Com a constituição de 1988 o direito privado começa a receber diversas normas de direito público, o que impõem uma alteração na estrutura do Direito Privado. Com a Constituição Federal surge função social dapropriedade e inicia-se a construção doutrinária da função social do contrato e da função social da empresa.
Atualmente há o princípio da função social da empresa.

A empresa, por deter função social não pode realizar demissão em massa de empregado sem antes consultar o sindicato dos empregados. Em virtude da função social, a empresa deverá estabelecer a negociação coletiva, este entendimentorecorre desse Dissídio 309/2009-000-15-004; (demissão de empregado).

O Código Civil de 2002 estabelece no art.1085, §único, o dever de fornecimento de contraditório para a exclusão do sócio faltoso da sociedade. Trata-se de aplicação de direitos fundamentais na esfera privada, ou seja, para o direito pouco importa a causa da exclusão, pois é imprescindível o contraditório para a tal ato. O...
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