Trava bancaria

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Sumário

1 - TRAVA BANCÁRIA 3
2 – ENTENDIMENTOS NOS TRIBUNAIS 5
2.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5
2.2 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 6
2.3 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7
2.4 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8
2.5 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 9
3 – REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 10

1 - TRAVABANCÁRIA

Na atual conjectura do Brasil, mesmo com o crescimento econômico, há empresas que enfrenta problemas financeiros, comprometendo a sua solidez no mercado.
A nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF) n° 11.101/05, foi criada para tentar evitar ou reduzir o índice da falência “direta” das empresas, pois a lei busca através do plano de recuperação empresarial viabilizar a suapreservação e a manutenção da atividade empresarial.
As empresas para atender as emergências quando os recursos contábeis são insuficientes ou há presunção de insolvência, na maioria dos casos recorrem às instituições financeiras em busca de empréstimos, até mesmo das antecipações de seus recebíveis, com objetivo de liquidarem suas obrigações em relação a terceiros.
Mediante ao fato,instituições financeiras a fim de terem certas as “garantias”, no que se refere aos empréstimos, criaram alternativas para o contrato de mútuo, denominada “TRAVA BANCÁRIA”, baseada na cessão fiduciária de crédito pela empresa.
No contrato de mútuo, as instituições financeiras incluem cláusulas que possibilite obter garantia em face da empresa, que por sua vez, transfere seu direito de crédito (recebíveis)que possui para a instituição, e este sob administração do banco ficam depositados. Ocorrendo o inadimplemento da empresa, a instituição imediatamente bloqueia “trava” a conta com todos e quaisquer recebimentos feitos, até que o mesmo seja liquidado.
A “Trava bancária” gera o engessamento nas atividades da empresa que está em processo de recuperação judicial, pois, a impossibilitada de poder“contar” com tais recursos ou com a garantia dada a instituição para liquidação de seus débitos, visto que, ela cedeu a titularidade dos créditos para a instituição financeira, até que o débito seja como anteriormente mencionado liquidado por completo a obrigação.
As instituições financeiras estão respaldadas quanto a questão de trava bancária, conforme art. 49 §3º da LRF:

Art.49 § 3o: Tratando-sede credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos darecuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

A proteção dada às instituições financeiras,está fundamentada em que tais credores elencados no artigo em questão, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.
Perante a esta situação, as empresas não detém o direito aos seus respectivos créditos recebíveis, inviabilizando o soerguimento em relação à crise econômica-financeira, em virtude disso, em alguns dos tribunais dos Estados Brasileiro, vem ocorrendo ajuizamento de açõescom o fito de requerer a “quebra” da trava bancária.
Fato é que, nos tribunais há muitas divergências quanto ao pedido da quebra da trava bancária, no que diz respeito à empresa poder utilizar ou não tais recursos disponíveis para gerir os seus negócios se estando em processo de recuperação judicial.
É importante salientar, as decisões dos julgados sub-rogados, obviamente, há consonância...
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