Tratados internacionais sobre tortura

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TORTURA – LEI 9.455/97
As Convenções Internacionais
A primeira vez que a tortura foi condenada por meio de um tratado internacional foi pela Terceira Convenção de Genebra (1929), que definia os limites do tratamento que seria dado aos prisioneiros de guerra, nos seguintes termos:
“Artigo 3º, Terceira convenção de Genebra
No caso de conflito armado que não apresente um carácter internacionale que ocorra no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes no conflito será obrigada, pelo menos, a aplicar as seguintes disposições:
1) As pessoas que não tomem parte directamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tenham deposto as armas e as pessoas que tenham sido postas fora de combate por doença, ferimentos, detenção ou por qualqueroutra causa, serão, em todas as circunstâncias, tratadas com humanidade, sem nenhuma distinção de carácter desfavorável baseada na raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo.
Para este efeito, são e manter-se-ão proibidas, em qualquer ocasião e lugar, relativamente às pessoas acima mencionadas:
a) As ofensas contra a vida e a integridade física,especialmente o homicídio sob todas as formas, mutilações, tratamentos cruéis, torturas e suplícios;
b) A tomada de reféns;
c) As ofensas à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes;
d) As condenações proferidas e as execuções efectuadas sem prévio julgamento realizado por um tribunal regularmente constituído, que ofereça todas as garantias judiciaisreconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados.
2) Os feridos e doentes serão recolhidos e tratados. Um organismo humanitário imparcial, como a Comissão da Cruz Vermelha, poderá oferecer os seus serviços às Partes no conflito”. (grifou-se)
Em seguida, em 10 de dezembro de 1948, abalada pelos recentes eventos da segunda guerra mundial, a Organização das Nações Unidas adotou a Declaração dosDireitos Humanos, que, embora não tenha força legal, foi o precursor de diversos trados referentes a direitos humanos de extrema importância, e previa em seu art. 5º: “Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes” (ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, ratificada em 1992)
O Pacto Internacional dosDireitos Civis e Políticos, constitui, junto com a Declaração dos Direitos humanos a Carta Dos Direitos Humanos, e entrou em vigor no dia 23 de Março de 1976 depois de ser aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, dispõe seu art. 7º: “Ninguém será submetido à tortura nem a pena ou a tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes. Em particular, é interdito submeter uma pessoa a umaexperiência médica ou científica sem o seu livre consentimento” (AGNU, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em 16 de dezembro de 1966, ratificado em 1992).
Também temos tratos internacionais relacionados a tortura restritos ao continente americano: a Convenção Americana dos Direitos Humanos e Convenção Interamericana Para Prevenir e Punir a Tortura
Convenção Americana dos Direitos Humanos“Artigo 5º - Direito à integridade pessoal,
1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
4.Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
6. As penas privativas de liberdade devem ter por...
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