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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DÉBORA SCUSSIATO















DIREITO EMPRESARIAL

















São Carlos, SC.
2010
DÉBORA SCUSSIATO

















DIREITO EMPRESARIAL









Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - UniversidadeNorte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial.


Prof. Jossan Batistute







São Carlos, SC.

2010





SUMÁRIO


INTRODUÇÃO 4
1 – PRISÃO POR DIVIDA CIVIL E EM QUAIS......................................................5CIRCUNSTANCIAS..........................................................................................................5
2 – SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESARIA 5
CONCLUSÃO 7
REFERÊNCIAS 8
























INTRODUÇÃO








O presente trabalho pretende mostrar um pouco mais sobre a questão da Prisão Civil no brasil e tambem aprofundar o conhecimento em relação as diferenças entre a Sociedade Empresaria e a Sociedade Simples.
Isso deuma forma simples e pratica, sem muitos rodeios e termos tecnicos, direto ao ponto pra que todos que venham a conhecer este trabalho possam assimilar a informação, com rapides e segurança.































1. PRISÃO POR DIVIDA CIVIL E EM QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS.






Quanto a questão de prisão civil por divida no brasil, temos através daConstituição Federativa Do Brasil, mais especificamente em seu Art. 5º, inciso LXVII, a prisão civil sendo admisivel somente em dois casos distintos.
Primeiro no caso de divida de pensão alimenticia, e segundo em caso de depositario infiel. Como já comentado somente nesses dois casos é que se permite prisão civil no Brasil, mas ainda há de se atentar para uma pequena causa, o Pacto de San José daCosta Rica, do qual o Brasil faz parte e e este “pacto” veda a prisão por Depositario Infiel, isso tudo tem gerado grande discussão, entre os tribunais federais pois devido a antonimia existente no assunto, uma vez que a nossa constituição federal permite a prisão civil do depositario infiel e o pacto de San José veda ou proibe a mesma, por interpretar que não seja crime civil.
Os debatesacalorados em torno desta questão são sobretudo porque, isso na opinião de Juventido Castro Aguado, “as noças constituições sempre foram omissas em relação ao tema Tratados Internacionais e seus efeitos no Direito Interno”, já que não há normas constituicionais e infraconstituicionais claras e precisas sobre o tema.
Sendo assim para este caso de depositario infiel, não se pode decretar a prisão nopais, pois vigora nesta terra as normas do Pacto de San José da Costa Rica, onde prevalece o que nele esta tratado e acordado entre os seus signatarios.

Já observando a questão da prisão por divida de pensão alimenticia, essa pode e de certa forma funciona muitissimo bem, em nosso país. Neste caso da Prisão por debitos alimentares, ocorre o seguinte o devedor que passar 03(tres) meses sempagar a obrigação alimentar aos seus alimentados pode ter sua prisão decretada, desde que haja um processo judicial onde seja cobrado os valore sem atraso e ainda se peça a prisão, mas vale ressaltar que só pode-se pedir a prisão pelos tres ultimos mese de pensão em atraso o que estiver a mais deste tempo só poderá ser cobrado atraves do processo.
Existem dois tipos principais de pensãoalimentar, o caso de Alimentos
Definitivos e o caso de Alimentos Provisórios, nesses casos:

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, os alimentos:


(...) Definitivos são os de carater permanente,estabelecidos pelo Juiz na sentença ou em acordo das partes devidamente homologado, malgrado possam ser revistos(CC, art.1699). Provisórios são os fixados liminarmente no despacho...
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