Transportes responsabilidade civil

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RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRANSPORTE TERRESTRE





















Sumário
Introdução.....................................................................................................3
1.Do Contrato de Transporte Oneroso..........................................................4
1.1Jurisprudência.........................................................................................6
2.Do Transporte Gratuito...............................................................................7
2.2 Jurisprudência.........................................................................................8
3.Do Transporte Cumulativo..........................................................................9
3.3Jurisprudência........................................................................................10
4.Do Contrato de Transporte de Pessoas....................................................11
4.1Jurdisprudê.ncia......................................................................................14
Referências Bibligráficas.............................................................................15Introdução

Atento à realidade da prestação de serviços consubstanciada no transporte de cargas e pessoas o Código Civil de 2002 colmatou a lacuna da realidade fática disciplinando essa relação jurídica nos artigos 730 a 736 do Código Civil. Nesse alinhavar de ideias o trabalho evidenciará as diferentes implicações no campo da responsabilidade civil a partir dasdistintas modalidades de contrato de transporte.


























1. DO CONTRATO DE TRANSPORTE ONEROSO




Modalidade comum do contrato de transporte, o contrato oneroso, caracteriza-se pela sua consensualidade ou bilateralidade e corresponde à obrigação por um lado de transportar coisa ou pessoa de um ponto a outro, e por outro, de pagar o frete oua passagem. (GOMES, pag. 375)

O transporte terrestre de mercadorias e pessoas feito tanto por rodovias como ferrovias é, na grande maioria das vezes, contratado mediante condições uniformes, o que permite a elaboração de contrato de adesão.

Frente à hipossuficiência técnica do transportado ou remetente o regime de responsabilidade que incide sobre esse contrato é o deresponsabilidade objetiva (independente de culpa do transportador).

Assim a partir do recebimento até o momento da entrega da mercadoria é o transportador responsável por sua perda ou avaria, exceto nos casos de comprovada força maior ou vício intrínseco. (GOMES, pag. 379)

A apuração da liquidação do dano em se tratando de perda de coisa, dar- se- à pelo valor declarado no conhecimento.Em sua falta, pelo preço de mercado. Relativamente às situações que tão somente ocasionem avaria da coisa, deve ser o prejuízo apurado em função da diminuição de seu valor.

No transporte de pessoas a responsabilidade objetiva do condutor pela incolumidade do passageiro tem início a partir do momento da execução do contrato, estabelecido a partir da chegada do transportado à estação deembarque e ingresso no recinto destinado aos viajantes. Cessando-se a mesma a partir do momento em que o transportado chegando ao destino deixa o veículo ou o local reservado ao desembarque. (GOMES, pag. 383)

A cláusula de incolumidade do passageiro presente nos contratos de transporte constitui-se em uma obrigação de segurança para com o transportado. Através dessa clausula a norma impõeao transportador o dever de reparar os danos causados. A responsabilidade, neste caso é contratual, segundo Orlando Gomes:“O dever de indenizar resulta, portanto, de sua culpa, mas a dificuldade de prová-la tem levado as legislações a estabelecer a responsabilidade objetiva das companhias de transporte, e assim, independe temente de prova de culpa, impõe-se lhes obrigação de indenizar,...
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