Transporte terrestre de cargas

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Transporte terrestre de cargas
Registro Nacional de Transportadores Rodoviarios de Cargas – RNTRC
Certificado do RNTRC
Este certificado é emitido imediatamente após a verificação dos requisitos para o RNTRC e entregue pela entidade ao transportador. Entre outros documentos, o transportador deve apresentar à fiscalização este certificado em tamanho natural ou reduzido, desde que legível,admitida a impressão em preto e branco, ou o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) contendo o número do RNTRC.
Identificação do Transportador no Veículo
A identificação de todos os veículos inscritos no RNTRC é obrigatória, mediante a marcação do código do registro nas laterais externas da cabine de cada veículo automotor e de cada reboque e semirreboque, em ambos os lados , eem locais visíveis. Cabe ressaltar que é permitida a impressão em preto e branco.

Requisitos para inscrição e manutenção no RNTRC:
Art. 4º Para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC o transportador deve atender aos seguintes requisitos, de acordo com as categorias:
I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC:
a) possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo;
b) possuir documentooficial de identidade;
c) ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na
atividade;
d) estar em dia com sua contribuição sindical;
e) ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma
combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU,
igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seunome no órgão de trânsito
como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN; e
f) estar regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social - INSS.
(Revogada pela Resolução n° 3.196, de 16.07.09)
II - Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC:
a) possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo;
b) estar constituídacomo Pessoa Jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo
no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal;
RESOLUÇÃO Nº 3056/09, DE 12 DE MARÇO DE 2009.
c) estar regular com suas obrigações fiscais junto à Receita Federal do Brasil, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, e à Seguridade Social - INSS;(Revogada pela Resolução n°
3.196, de 16.07.09 )
d) ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;

e) ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na
atividade, ou aprovado em curso específico;
f) estar em dia com sua contribuição sindical; e
g) ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação deveículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou
superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de
categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Beneficios: Aos Transportadores : regularização do exercício da atividade por meio da habilitação formal; disciplinamento do mercado; identificação de parâmetros de participação nomercado; conhecimento do grau de competitividade e inibição da atuação de atravessadores não qualificados.

Aos Usuários : maior informação sobre a oferta de transporte; maior segurança ao contratar o transportador; redução de perdas e roubos de cargas e redução de custos dos seguros.

Ao País : conhecimento da oferta do transporte rodoviário de cargas; identificação da distribuição espacial,composição e idade média da frota; delimitação das áreas de atuação (urbana, estadual e regional) dos transportadores; conhecimento da especialização da atividade econômica (empresas, cooperativas e autônomos) e fiscalização da atividade.

Obrigatoriedade: Os transportadores que realizam a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas no Brasil, por conta de terceiros e mediante...
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