Transporte público

Páginas: 38 (9471 palavras) Publicado: 31 de março de 2011
1 INTRODUÇÃO

O direito ao transporte escolar decorre do direito à educação, garantia social contemplada no texto da Constituição da República Federativa do Brasil, o que de denota pela leitura do seu artigo 208, construção de uma nação pautada nos princípios da justiça e da igualdade e na formação de um povo educado, consciente e atuante no que se refere a garantia dos direitos conquistados eda necessidade da luta diária em prol daqueles que ainda terão que ser desbravados.
No mundo globalizado, o foco das ações está diretamente voltado para as transformações educacionais, num processo dinâmico e inacabado, entre o interesse da sociedade em garantir o transporte público gratuito para deficientes físicos, idosos e estudantes e a intenção dos empresários, principalmente de ônibus, desó realizarem transporte lucrativo. O discurso concatenado dos empresários começou a gerar vitórias judiciais, o que demonstra a preponderância da visão meramente negocial em uma atividade cuja prioridade deve ser o atendimento das necessidades públicas.
Transposta a parte de fundamentação e reflexão do tema proposto, é necessário agora sugerir caminhos, ou políticas, a serem enfrentadas pelosmembros do Ministério Público na defesa do direito social à aprendizagem na educação fundamental, visando assegurar o exercício desse direito com cidadania e dignidade. O novo contexto social inclusivo implica, em primeira instância, a promoção da democratização do processo educacional e impõe uma escola também inclusiva, na qual todos os educandos independentemente da origem, do segmentosócio-econômico, etnia, religião, necessidades educacionais especiais permanentes ou temporárias, gênero e etc., sejam atendidos com qualidade e de forma equânime.
Considerar o caráter histórico da cidadania faz compreender que seu sentido varia no tempo e no espaço. Assim, é diferente ser cidadão na Inglaterra, na França e no Brasil. Argumentam as empresas com o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa,que lhes conferiria o direito a direcionar-se apenas ao lucro, cabendo ao Estado custear as despesas decorrentes das gratuidades. Mas não é bem assim que as coisas devem caminhar, a primeira grande diferença entre a atividade econômica de transporte público e as demais, como comércio e indústria, é que aquela é inteiramente exercida sobre o espaço público, que pertence a todos e cujo uso deveestar voltado a atender os interesses da sociedade. Os que utilizam bens de uso comum do povo só podem fazê-lo de forma subordinada aos requisitos legais, entre eles os ônus de gratuidade, sob pena de incorrerem em usurpação, pois estariam usufruindo bens públicos da mesma forma que os particulares fazem dos privados.
O Ministério da Educação executa atualmente dois programas voltados ao transportede estudantes: o Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), que visam atender alunos moradores da zona rural. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental públicoresidentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Vale ressaltar que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede municipal é dos municípios, e dos alunos da rede estadual, dos estados. O imediatocumprimento das normas legais acima citadas estão vigentes há mais de 10 (dez) anos.
O não cumprimento das normas legais já mencionadas enseja, ao menos em tese, a responsabilização das autoridades responsáveis pela educação estadual e municipal. Tal responsabilização, importa anotar, será analisada pelo Promotor de Justiça que atua na área respectiva e para o qual será enviado cópias do...
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