Transporte Escolar

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FNDE

Programa Formação pela Escola

Trabalho Transporte Escolar

Marcia da Silva Henz

Passo Fundo, 28 de abril de 2014.

Introdução

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, todos os brasileiros têm direito à educação, sendo dever do Estado e da família promovê-la e incentivá-la com a colaboração da sociedade. Para os estudantes residentes na área rural, o Transporte Escolar Rural é fundamental para que se garanta o acesso e permanência nas escolas. A Constituição também garante, ao estudante, em seu artigo 208, o direito de usufruir de transporte escolar gratuito, cabendo ao Poder Público a obrigação de oferecer este serviço com qualidade e segurança, através de regras que estabeleçam como, onde e aquém deve atender o transporte escolar rural. O objetivo do transporte escolar rural é contribuir para o acesso e permanência dos estudantes nas escolas. Assim, os gestores municipais devem evitar que os alunos percorram trechos longos, que fiquem muito tempo esperando o transporte escolar ou utilizem estradas e veículos em condições precárias, para que não cheguem à escola cansados demais, prejudicando o seu rendimento escolar.

A Constituição Federal determina a igualdade de condições para o acesso e permanência na escolar (art.206,I), e impõe ao Poder Público a obrigação da prestação de ensino fundamental obrigatório e gratuito (inciso I): e o atendimento ao educando, no ensino fundamental, em consonância com os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (incisos VII). O Transporte escolar como programa complementar é instituído no Estatuo da Criança e do Adolescente – ECA (art.54,