transporte escolar

Introdução
Hoje no Ministério da Educação a execução dois programas voltados ao transporte de estudantes: O Caminho da Escola que foi criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, e consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, minionibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas.
E o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) que foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.
Com a publicação da Medida Provisória 455/2009 – transformada na Lei no 11.947, de 16 de junho do mesmo ano –, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais.

Transporte escolar.
Dentre as leis a educação é prioridade, onde nas quais ela é dever do estado da família na implementação da garantia de seu desenvolvimento cidadão, profissional e gratuita sendo oferecida próxima a sua residência e quando distante fica a cargo do poder publico ofertar transporte escolar gratuito e de qualidade determinante da segurança e conforto do aluno, sem colocar em risco sua integridade.
Assim o transporte escolar é importante elemento para a garantia da educação concorrendo para aplicação de dois princípios do ensino: o da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e da gratuidade do ensino publico nos estabelecimentos oficiais, que não se reduz a não cobrança de taxas pelas escolas.
Esses direitos são assegurados pela constituição federal (Art. 208, VII), pelo ECA (Art.54) e LDB (Art.4°), estando o