Transparencia e controle social

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TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE AQUIRAZ E MARACANAÚ



RESUMO

A Transparência e o Controle Social têm ganhado maior destaque no setor público nas últimas décadas. Dessa forma, a lei complementar nº. 101/ 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade nagestão fiscal, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem informações sobre as contas públicas, permitindo o acesso pela sociedade. O presente estudo tem como objetivo geral analisar o nível de transparência dos municípios de Aquiraz e Maracanaú em relação ao atendimento das normas que tratam do tema no setor público. Para o desenvolvimento do trabalho foramutilizadas fontes secundárias, através de pesquisa na legislação vigente, pesquisas em livros, periódicos, sites e artigos com enfoque no controle social e na transparência da gestão pública. A coleta de dados ocorreu com a verificação nos sites das prefeituras municipais de Aquiraz e Maracanaú, buscando avaliar, investigar e comparar se as informações desses municípios estão sendo disponibilizadas aoscidadãos e de que forma isso está ocorrendo. Após a análise dos dados, foi possível delinear o perfil dos dois municípios quanto à transparência nos sites, constatando-se que ambos apresentam grande quantidade de informações, no entanto diferem na forma de disponibilizá-las.

Palavras- Chave: Transparência, Controle social, LRF.


1. INTRODUÇÃO

A preocupação da sociedade com o destinodo dinheiro público tem crescido nos últimos anos. No Brasil, as frequentes notícias sobre desvios e fraudes na Administração Pública, despertaram o interesse no controle das contas públicas pela sociedade, tornando mais difícil a ação dos corruptos.
As entidades públicas possuem uma estrutura organizacional própria, essa estrutura, muitas vezes, dificulta a implantação de um mecanismo decontrole. Nesse contexto, aumenta a necessidade da transparência das contas dos entes administrativos. O aumento no volume de informações disponibilizadas pela administração pública contribui para tornar os cidadãos conhecedores das finanças públicas e, conseqüentemente, deixá-los aptos para exercer a fiscalização.
A legislação brasileira tem contribuído para a transparência nas açõespúblicas. A lei 4.320/64 que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Essa lei determina que a Contabilidade deve ser feita de forma a permitir um acompanhamento das ações públicas por completo, desde o planejamento até a execução do orçamento, bem como os resultados gerais doexercício.
Com a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o controle social é reforçado e a necessidade de transparência ganhou mais importância. O controle social é importante, visto que a prestação de serviços públicos passa a ser analisada sobre o ponto de vista de eficiência e eficácia.
A LRF, dentre outros objetivos, veio estabelecer normas definanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela traz como instrumentos de transparência fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, dentre outros. Esses instrumentos devem ser amplamente divulgados, inclusive em meio eletrônicos.
A LeiComplementar 131/2009 veio complementar à LRF e trouxe a importância da participação da sociedade na elaboração e discussão dos planos, bem como a liberação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos.
Tendo em vista a relevância do tema transparência na esfera governamental brasileira, o presente trabalho tem como objetivo analisar o nível de...
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