Transmissão das obrigações

Páginas: 7 (1649 palavras) Publicado: 31 de outubro de 2011
TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (ART. 286 À 303)

1) Transferência da Obrigação pelo credor:

Cessão de crédito

  Conceito: cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido.

O credor pode negociaro crédito que possui, desde que a isso não se oponham a natureza da obrigação, a lei ou a convenção entre as partes. Pode ser efetivada a título oneroso ou gratuito. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. A cessão de créditos pode ser feita por instrumento público ou particular (desde que cumpridos requisitos do art. 654, par. 1º CC). A cessão só obrigaráo devedor que for dela notificado.
Objeto de cessão: Todos, salvo os créditos alimentícios (ex: pensão, salário), afinal tais créditos são inalienáveis e personalíssimos, estando ligados à sobrevivência das pessoas. A lei proíbe também a cessão de alguns créditos como o crédito penhorado e o crédito do órfão pelo tutor. O devedor pode também impedir a cessão desde que esteja expresso nocontrato celebrado com o credor primitivo, caso contrário, o devedor terá que se antecipar e pagar logo (art. 286, CC).
            Espécies de cessão: - convencional: é a mais comum, e decorre do acordo de vontades como se fosse uma venda (onerosa) ou doação (gratuita) de alguma coisa, só que esta coisa é um crédito;
- legal: imposta pela lei. Também é imposto pela lei a cessão dos acessórios dadívida como garantias, multas e juros, art. 287, CC;       
- judicial: determinada pelo Juiz no caso concreto, explicando os motivos  na sentença para resolver litígio entre as partes.
            A cessão pode também ser “pro soluto” ou “pro solvendo”;
- na pro soluto o cedente responde pela existência e legalidade do crédito, mas não responde pela solvência do devedor (ex: A cede um créditoa B e precisa garantir que esta dívida existe, não é ilícita, mas não garante que o devedor/cedido C vai pagar a dívida, trata-se de um risco que B assume).
- na cessão pro solvendo o cedente responde também pela solvência do devedor, então se C não pagar a dívida (ex: o cheque não tinha fundos), o cessionário poderá executar o cedente. Mas primeiro deve o cessionário cobrar do cedido paradepois cobrar do cedente.
            Quando a cessão é onerosa, o cedente sempre responde pro soluto, idem se a cessão foi gratuita e o cedente agiu de má-fé (ex: dar a terceiro um cheque sabidamente falsificado gera responsabilidade do cedente, mas se o cedente não sabia da ilegalidade não responde nem pro soluto, afinal foi doação mesmo – art. 295, CC;  mas o cedente só responde pro solvendo seestiver expresso no contrato de cessão, art. 296, CC.  

2) Transferência da Obrigação pelo devedor:

Assunção de dívida
Conceito: contrato onde um terceiro assume a posição do devedor, responsabilizando-se pela dívida e pela obrigação que permanece íntegra, com autorização expressa do credor.
Portanto assunção de dívida é a faculdade que um terceiro tem de assumir dívida do devedor, com oconsentimento expresso do credor, ficando o devedor exonerado de cumprir a obrigação, salvo se já era insolvente na época da assunção e o credor o ignorava. Se não houver anuência expressa do credor no momento da assunção, qualquer das partes pode fixar prazo para que o credor se manifeste a respeito, sendo seu silêncio tido como recusa. Salvo concordância expressa do devedor primitivo, com aassunção da dívida todas as garantias especiais oferecidas pelo mesmo ao credor são extintas. O novo devedor não poderá, em sua defesa, utilizar-se das exceções pessoais que cabiam ao devedor primitivo.
A assunção poderá ser feita por instrumento público ou particular.
A assunção é rara e só ocorre se o credor expressamente concordar, afinal para o devedor faz pouca diferença trocar o credor (...
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