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EIRELI

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2012/5054 Sumário Introdução I - Exigências II - Responsabilidade do sócio individual III - Capital social IV - Registro V - Da capacidade para ser titular V.1 - Titular pessoa natural residente e domiciliada no exterior V.2 - Impedimento para ser titular VI - Administrador VI.1 -Impedimentos para ser administrador VII - Transformação do registro de sociedade contratual para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI VIII - Das cláusulas contratuais Introdução Com a publicação da Lei nº 12.441/2011, foi alterado o Código Civil, a fim de autorizar, a partir de 8.1.2012, a criação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, atendendo assim a umantigo anseio dos empresários brasileiros. Este novo tipo societário permitirá ao empresário, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio, eliminando desta forma a figura do "laranja", sócio com pequena participação, o qual geralmente faz parte da sociedade apenas para atender a legislação. Ademais, foi permitidopela nova Lei a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. A empresa individual de responsabilidade limitada também

poderáresultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. Por meio da Instrução Normativa DNRC nº 117/2011, o Departamento Nacional do Registro do Comércio aprovou o Manual de atos de registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, que entrou em vigor em 9 de janeiro de 2012. O Manualestabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e seus usuários na prática de atos referentes ao registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboraçãodos instrumentos exigidos e na prática dos atos. Com esse instrumento, o objetivo do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC é facilitar aos interessados o adequado atendimento aos requisitos exigidos para o arquivamento de atos e orientar as Juntas Comerciais para a prática uniforme dos serviços de registro mercantil.
Nota:
Para maiores informações sobre o manual vide Roteiro deProcedimentos Manual de atos de registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.

I - Exigências A Lei nº 12.441/2011 faz algumas exigências para a constituição de uma EIRELI, como: a) constituíção por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País; b) inclusão daexpressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. Além disso, a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. II - Responsabilidade do sócio individual O maior atrativo para constituir uma EIRELI ao invés de ser um empresário individual é aincomunicabilidade entre o 1

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FISCOSoft Impresso patrimônio social e o pessoal de quem constitui a empresa. A redação original do Projeto de Lei nº 18/2011, previa em seu artigo 2º, § 4º, que "somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural...
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