Tranposrtadora

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Introdução

O antigo Código Comercial se atinha mais ao transporte de coisas e ao transporte marítimo, que eram os mais importantes na época. Posteriormente, surgiu a regulamentação do transporte ferroviário, cuja aplicação foi estendida ao transporte terrestre em geral mediante o emprego da analogia, do transporte fluvial e marítimo e do transporte aéreo.

O novoCódigo veio, então, suprir essa deficiência, regulando-o em três seções intituladas: ”Disposições gerais”, “Do transporte de pessoas” e “Do transporte de coisas”. Incluindo-o no rol dos contratos típicos e estabelecendo regras gerais que deverão ser obedecidas prioritariamente, podendo ser complementadas pela legislação especial.

O Código Civil de 2002, disciplina vinte e trêscontratos típicos e nominados, em vinte capítulos. O principal objetivo deste estudo é analisar e demonstrar a importância dos contratos de transporte, por ele regulados.

1. Conceito de contrato de transporte

Segundo a definição de Pontes de Miranda, “contrato de transporte é o contrato pelo qual alguém se vincula, mediante retribuição, a transferir de um lugar para o outropessoa ou bens”.

O contrato de transporte se compõe de três elementos: o transportador, o passageiro e a transladação. O passageiro pode ser o que adquiriu a passagem ou o que a recebeu deste.

Este tipo de contrato apresenta-se como típico, distinto das figuras clássicas do direito contratual. O que o caracteriza principalmente é a atividade desenvolvida pelotransportador, de deslocamento físico de pessoas e coisas de um local para outro, sob sua total responsabilidade.

Não basta, todavia, efetuar o deslocamento de pessoas e coisas de um lugar para o outro. É essencial que o objeto da avença seja especificamente o deslocamento, pois a relação de transporte pode apresentar-se como acessória de outro negócio jurídico.

Ocontrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria, sem avarias, ao seu destino. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro incólume ao local do destino.

Embora tenha características próprias, o contrato de transporte“rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito”, quando a coisa traslada é “depositada ou guardada nos armazéns do transportador” (art. 751, CC).

2. Natureza Jurídica

O contrato de transporte constitui típico contrato de adesão, em que as cláusulas são previamente estipuladas por uma das partes, às quais a outra simplesmente adere.

Há também umregulamento previamente estabelecido pelo transportador, com base em normas legais, ao qual o passageiro adere ou não. Ao tomar um ônibus, por exemplo, com o pagamento da passagem, o transportado adere ao regulamento da empresa. Esta assume a obrigação de conduzi-lo ao seu destino, são e salvo.

Além de ser contrato de adesão, o contrato de transporte é também bilateral ousinalagmático, porque gera obrigações recíprocas. Os contratos bilaterais em geral exigem equivalência das prestações. Essa equivalência, entretanto, tem características próprias no contrato de transporte coletivo, pois o preço da passagem pago pelo passageiro é inferior ao benefício que recebe.

Além de bilateral e de adesão, o contrato de transporte é ainda consensual, oneroso, comutativo enão solene. É consensual porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, muitas vezes tácito; oneroso, uma vez que a obrigação do transportador é assumida mediante remuneração a ser prestada pelo alienante (CC, art. 730); comutativo, porque as prestações são certas e determinadas, antevendo as partes as vantagens e os sacrifícios que dele podem advir; e não solene, pois não depende de forma...
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