Tramite da Medida Provisoria

tramite da medida provisoria

A medida provisória pode ser definida como um ato normativo unilateral, temporário, célere e excepcional, de competência originária do Poder Executivo, em que este não precisa de autorização do Poder Legislativo, e que visa à disciplina de situações caracterizadas pelo estado de urgência e relevância. Não é lei, é ato que tem “força de lei”, mas sua edição deve estar de acordo com o art. 62, CF. A medida provisória é editada pelo Presidente da República; uma comissão mista do Congresso Nacional analisa e emite um parecer a respeito da MP; em seguida, esta vai para a Câmara dos Deputados; na Câmara, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e depois é votada em Plenário; segue para o Senado, onde acontece a mesma coisa (vai para a CCJ e depois para o Plenário do Senado). Quando submetida à apreciação das duas casas do Congresso Nacional, a medida provisória poderá ser aprovada integralmente ou com emendas (aditivas ou supressivas) ou ser rejeitada de modo expresso ou tácito. Caso seja aprovada, ela se transforma em lei e ingressa definitivamente no ordenamento jurídico, mas caso seja rejeitada, um decreto legislativo deverá ser elaborado, de modo a regular as relações jurídicas antes disciplinadas por ela.
Depois de aprovada, a MP só precisará ser sancionada pelo Presidente da República se a Câmara dos Deputados ou o Senado fizerem alguma alteração em seu conteúdo

Uma medida provisória pode tratar sobre qualquer matéria, exceto sobre as que estão vedadas no citado artigo em seus §§1º e 2º. As vedações do inciso I do §1º se justificam por serem as mesmas das leis delegadas, que são outro modo de legislar por parte do Executivo. Seria errado se tais medidas pudessem dispor de conteúdo vedado a uma lei delegada, sob pena de invasão de competências; as do inciso II, se justificam pelo fato de termos tido episódios de planos econômicos prejudiciais à nossa democracia; as do inciso III em razão da quantidade necessária para