TRAJETÓRIA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS
BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DIREITO DO CONSUMIDOR - Unidade 01
TRAJETÓRIA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

MARÇO – 2014
COARI – AM

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS
BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

JARSON CLAY RODRIGUES DOS SANTOS - 21109734

DIREITO DO CONSUMIDOR – UNIDADE 01
TRAJETÓRIA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

MARÇO – 2014
COARI – AM
INTRODUÇÃO.

O trabalho aqui apresentado tem o objetivo de explanar os princípios gerais e direitos básicos do consumidor, para que possamos conhecer e entender melhor esses princípios destacaremos também a importância de suas aplicações, primeiramente devemos saber que a Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, apesar de não ser de total conhecimentos de todos nós (consumidores), o que nos leva muitas vezes a sermos lesados ao efetuar certas operações tanto de compra quanto de investimentos, levando-nos muitas vezes a desistir de procurar nossos direitos por mero desconhecimento da lei.

PRINCÍPIOS E DIREITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Diante de pesquisa no material didático fornecido a nós alunos creio que o “princípio” ou seja o inicio no Brasil se intensificou a partir dos final dos anos 30, com diversas leis, a exemplo do decreto-lei 869 de 1938, que tratava de crimes contra a economia popular, e do Decreto-Lei 22.626 de 1933 – Lei de Usura (ainda em vigor) – ao qual muitos atribuem a característica de inauguração do direito consumerista brasileiro.
Em seguida a Constituição Federal de 1988 consagrou no artigo 5º, XXXII, a proteção do consumidor como garantia constitucional e como princípio norteador da atividade econômica, e o artigo 48 do ADCT determina a