Trafico de mulheres

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1. RESUMO
O tráfico de mulheres tem ganhado importância tanto para o Brasil quanto para comunidade internacional. Delmanto1 define a prostituição como sendo o comércio habitual do próprio corpo,para a satisfação sexual de indiscriminado número de pessoas. Aliado ao crime organizado, o delito pode ser melhor observado a partir do fim da Guerra Fria, com o fenômeno da globalização. O crescimentovertiginoso desta criminalidade, violadora dos direitos humanos, tem como complemento aos sistemas internos de proteção, o Tribunal Penal Internacional. No Brasil, o tipo penal está previsto no CódigoPenal, em legislações extravagantes, como Estatuto da Criança e Adolescente, não se olvidando das Leis 11.106/2005 2 12.015/09 e da Emenda Constitucional n.45.Internacionalmente destaca-se, entreoutras, o Protocolo de Palermo do ano 2000. Neste sentido se faz necessária uma análise dos aspectos jurídicos e criminológicos; perfil das vítimas e dos aliciadores, tais como, estados de naturalidade,cor e renda. Os indícios do tráfico de mulheres apontam que há rotas estrategicamente traçadas para atingir seus destinos, e, ainda, determinadas rotinas, que devem ser consideradas. As frequentesdeportações e não admissões, com reiteradas humilhações demonstram a necessidade de uma ação coordenada entre os diversos países, com programas de proteção às testemunhas, a fim de desmantelar as redesnacionais, inter-regionais e internacionais do tráfico de pessoas. Assim, a questão se mostra de grande relevância, tendo em vista que desestabiliza a harmonia do sistema internacional de proteção,viola os direitos humanos e a dignidade humana.



2 INTRODUÇÃO E CONCLUSÃO DO TEMA

O Código Penal Brasileiro, em relação ao Tráfico de pessoas, está disposto, com o título“Dos Crimes contra aDignidade Sexual”, juntamente com o lenocínio e a mediação para satisfazer lascívia alheia e, tipifica em seu artigo 231 caput: “Promover ou facilitar entrada, no território nacional, de alguém que...
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