Trabalhp infantil

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CAUSAS, MITOS E CONSEQÜÊNCIAS DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL RESUMO Este artigo analisa a exploração do trabalho infantil no Brasil. A compreensão deste complexo fenômeno implica na análise de suas causas, conseqüências e outros aspectos culturais. O objetivo é relacionar a proteção jurídica da criança e do adolescente com o contexto social que provoca a exploração do trabalho infantil. Os mitosdo trabalho infantil são analisados e comparados com suas relações na educação, nas políticas públicas e as conseqüências ao desenvolvimento da criança e do adolescente. Palavras-chave: direito. criança. adolescente. trabalho. 1. Introdução. A produção da legislação, que trata da proteção da criança e do adolescente no trabalho no Brasil, é algo muito recente, comparados ao tempo histórico deexploração do trabalho infantil. Foi somente na década de oitenta que se tornou mais expressiva a proteção à criança e ao adolescente, isto em razão das diversas mobilizações sociais refletindo nos trabalhos de elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabeleceu os Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, fixando os princípios da proteção integral,prioridade absoluta e da tríplice responsabilidade compartilhada entre a família, sociedade e Estado. Em 1990, as crianças e adolescentes conquistam a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente como uma legislação especial destinada a instituir um inovador sistema de garantias de direitos. No que se refere à dimensão do trabalho infantil, é a partir da década 1980 que a Pesquisa Nacional porAmosta em Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), produz dados visando oferecer um diagnóstico da realidade sobre crianças e adolescentes explorados no trabalho nos diversos estados e regiões brasileiras. Os dados sobre o trabalho infantil no Brasil ainda apresentam números elevados e, lamentavelmente, manteve níveis constantes durantes os últimos cinco anos,embora na década de noventa a redução tenha sido expressiva. Quanto às causas da exploração do trabalho infantil pode se destacar que historicamente a pobreza das famílias foi apontada como o principal fator determinante, embora, cada vez mais, outros fenômenos sejam apresentados, tais como a forte tradição cultural e os mitos que permeiam a realidade. Entre as conseqüências do trabalho infantildestacam-se os fatores educacionais, os econômicos, os políticos e ainda os efeitos diretos sobre o desenvolvimento físico e

psicológico das crianças e adolescentes. Neste contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente firmou-se como um instrumento inovador na história brasileira, como uma legislação avançada na garantia da proteção à criança e ao adolescente, conferindo uma ampla proteçãocontra a exploração do trabalho infantil, atingindo áreas antes desprotegidas pela regulamentação trabalhista. 2. Dimensões do Trabalho Infantil no Brasil Nos últimos anos, os dados sobre trabalho infantil no Brasil foram aprimorados e fornecem uma base representativa da dimensão e do contexto deste fênomeno. Isso ocorreu principalmente a partir das pesquisas produzidas pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística (IBGE) e a colaboração da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Organização Internacional do Trabalho é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) para a área do trabalho. É constituída pela representação tripartite de Estados, organizações de empregadores e trabalhadores. Sua sede está estabelecida em Genebra na Suíça, e conta com aparticipação de 78 países. A atividade normativa da organização inclui a emissão de convenções, recomendações e declarações internacionais.
A Convenção é um instrumento sujeito à ratificações pelos Países membros da Organização e, uma vez ratificada, reveste-se da condição jurídica de um tratado internacional, isto é, obriga o Estado signatário a cumprir e fazer cumprir, no âmbito nacional, as suas...
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