Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade centralde direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévionas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5,LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta.
R: o recurso deve ser julgado procedente pois o juiz deveria aplicar a MutacioLibeli art. 384 CPP

Exercício Suplementar > resposta letra C
(Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:
a)    As decisões interlocutóriassimples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa ourejeita pedido de prisão preventiva;
b)    As decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e quedigam respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual. Enquanto que as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar o meritum causae;
c)  A decisãoque não recebe a denúncia é terminativa de mérito, por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista;
d)    As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questãocontrovertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual; as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual... [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2013, 04). Trabalhos. TrabalhosFeitos.com. Retirado 04, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Trabalhos/731585.html

MLA

"Trabalhos" TrabalhosFeitos.com. 04 2013. 2013. 04 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Trabalhos/731585.html>.

MLA 7

"Trabalhos." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 04 2013. Web. 04 2013. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Trabalhos/731585.html>.

CHICAGO

"Trabalhos." TrabalhosFeitos.com. 04, 2013. Acessado 04, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Trabalhos/731585.html.