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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2°VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO-PR.

Autos n°. 0001346-28.2011.8.16.0058
Fase de Cumprimento de Sentença

MARIA DO CARMO,já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que ao final subscreve, advogada devidamente inscrita na OAB/PR n°.xx.xxx, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxx, n°. xxx, Jardim xxxx,nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

IMPUGNAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO

em face de ANTONIO ABREU ,já qualificado nos autos em epígrafe, com fulcro no artigo 475 L e seguintes do Código de Processo Civil , pelos seguintes fatos e fundamentos:I- DOS FATOS

Sabe-se que o cumprimento de sentença, decorre de um acordo firmado entre partes, sendo que no caso em tela, o mesmo foi realizado no processo de nº001346-28.2011.8.16.0058, onde restou determinado que:

Maria efetuaria o pagamento do montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), dividido em 22 Parcelas iguais, mensais e consecutivas novalor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a primeira em 10 de Dezembro de 2012, sendo que a parcelas deveriam ser pagas todo dia 10 de cada mês, por meio de depósito bancário na conta corrente do promovente.

Observando-se ainda, que o atraso de mais de 3 parcelas acarretaria no vencimento antecipado das demais, sendo acrescido o juro de 20%, seguindo portanto o feito na forma de execução.Ocorre que em razão do atraso de 10 dias do pagamento da primeira parcela, a impugnante, foi surpreendida com a intimação da penhora do veículo Honda titan, placa 2314, de propriedade da empresa em que a mesma labora. Com a cobrança de 20 parcelas acrescidas de multa de 40%, mais multa percentual de 10%. Conforme o estabelecido no artigo 475-J do Código de Processo Civil.

II- DOSFUNDAMENTOS

Ocorre que o prosseguimento do cumprimento de Sentença, na forma apresentada mostra-se arbitrária injusta ilegitim, DEVENDO IMPORTAR Impugnação. Sobre os seguintes pontos :

II-a)- NULIDADE DA PENHORA
Observa-se que no caso em tela a penhora é nula, visto que mesmo que houvesse o inadimplemento das parcelas, o veiculo apenas se encontra na posso de Maria, não tendo desta forma a mesma apropriedade do automóvel, tendo em vista que a mesma utiliza o bem somente para atividades profissionais. O que fundamenta-se com o artigo a baixo, veja-mos:
O artigo 475 L, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece as causas em que caberá impugnação, dentre elas, esta a penhora incorreta. O ato constritivo ocorreu sob o veículo que estava na posse do executado, no entanto, não eraseu, e sim de terceiro.

Os tribunais tem seguinte entendimento :
Ementa: EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA. ARTIGO 475-L, III, CPC. PENHORA INCORRETA. CONFIGURAÇÃO.
Deve ser determinado regular processamento da impugnação ofertada quando se verificar que houve penhora incorreta. Recurso provido.
(TJMG: 100240156713160041 MG 1.0024.01.567131-6/004(1), Resumo: Execução. Impugnação. Matéria.Artigo null475-l, nulliii, nullcpc. Penhora Incorreta. Configuração,Relator(a): PEREIRA DA SILVA,Julgamento: 03/04/2009,Publicação: 24/04/2009)

Sendo assim, de acordo com os fatos expostos e a jurisprudência acima, no momento em que comprova-se que a penhora se deu sob um veículo que não era de propriedade da impugnada, mais sim da empresa para qual a mesma laborava , ficaclara a nulidade da penhora, eis que este é um bem insuscetível para honrar com o crédito impugnado.

III- B) Causa Impeditiva do Cumprimento de Sentença
Verifica-se que a impugnada vem cumprindo com o estipulado no acordo, posto que a mesma somente atrasou a primeira parcela do acordado, pelo período de 10 dias, não titulando assim o necessário para que fosse efetivado o cumprimento de...
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