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2.0. Características
As S/A, no direito brasileiro, se destinguem das demais sociedades comerciais pelas seguintes características:
- Divisão do capital social em partes, em regra, de igual valor nominal. Essas partes do capital social são denominadas ações;
- Responsabilidade dos sócios limitada apenas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, não respondendo, assim, os mesmosperante terceiros, pelas obrigações assumidas pela sociedade;
- Livre cessibilidade das ações por parte dos sócios, não afetando a estrutura da sociedade a entrada ou retirada de qualquer sócio, podendo ser classificada em aberta ou fechada, conforme tenham, ou não. admitidos à negociação, na Bolsa ou no mercado de balcão, os valores mobiliários da emissão dessas ações;
- possibilidade da subscriçãodo capital do social mediante apelo ao público; - possibilidade de pertencerem à sociedade menores ou incapazes, sem que esse fato acarrete nulidade para a mesma;
- Será sempre possível a penhora da ação em execução promovida contra acionista;
- Falecendo o titular de uma ação, não poderá ser impedido o ingresso de seus sucessores no quadro de associativo. O herdeiro ou legatário de uma açãotransforma-se, queira ou não, em um acionista da sociedade anônima;
- O preço de emissão das ações é fixado pelos fundadores, quando da constituição da companhia, e pela assembléia geral ou pelo conselho administrativo, quando do aumento do capital social com emissão de novas ações;
- A S/A é sempre mercantil, mesmo que seu objeto seja civil. Uma companhia que se dedique à intermediação imobiliária,portanto, não obstante ter por objeto uma atividade tipicamente não comercial, será comerciante e estará sujeita ao regime jurídico-comercial, pela só adoção do tipo societário, o que não ocorre com as demais sociedades tipificadas na lei que podem, em função da natureza de sua atividade, ser civis ou comerciais.
- Segundo o art. 3° da Lei 6.404 (Lei das S/A), o nome da empresa deve vir acrescido daspalavras SOCIEDADE ANÔNIMA ou COMPANHIA, por extenso ou abreviadamente, sendo que esta última expressão não poderá ser utilizada no final do nome empresarial.
O nome do fundador, acionista, pessoa que contribui para o sucesso da empresa ou mesmo alguém que se queira homenagear, pode figurar na denominação.
Ao contrário do que ocorre nas firmas, o nome do sócio na denominação da sociedade anônimanão lhe dará maior responsabilidade do que a que têm todos os acionistas, ou seja, a de responder cada um perante a sociedade, pelas importâncias das ações subscritas ou adquiridas. A menção ao ramo do comércio na denominação é facultativa.
3.0. Títulos emitidos pela S/A
3.1. Ações
São valores mobiliários representativos de unidade do capital social de uma sociedade anônima, que conferem aos seustitulares um complexo de direitos e deveres.
3.1.1. Classificação das ações:
a) Quanto à Natureza
Ordinárias: aquelas que conferem aos seus titulares o direito que a lei reserva ao acionista comum. O estatuto não precisará disciplinar esta espécie de ação, uma vez que dela decorrem, apenas, os direitos normalmente concedidos ao sócio da sociedade anônima.
Preferenciais: ações que conferem aos seustitulares uma série de direitos diferenciado, como, por exemplo a prioridade na distribuição de dividendos ou no reembolso do capital, com ou sem prêmio, etc. As ações preferenciais podem ou não conferir o direito de voto aos seus titulares.
De Gozo ou Fruição: são aquelas atribuídas aos acionistas cujas ações foram totalmente amortizadas. O seu titular estará sujeito às mesmas restrições oudesfrutará das mesmas vantagens da ação ordinária ou preferencial amortizada, salvo se os estatutos ou a assembléia geral que autorizou a amortização dispuserem em outro sentido.
b) Quanto à Forma
Normativas: são aquelas cujo nome do proprietário consta do registro das ações nominativas da sociedade e a sua transferência se opera por termo de cessão assinado, pelo cedente e pelo cessionário, no...
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