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PORTARIA INTERMINISTERIAL 2 MPS-MF, DE 6-1-2012
(DO-U DE 9-1-2012)
TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
Valor a Partir de Janeiro/2012
A partir de janeiro/2012, valores da Tabela de Salário de Contribuição e do Salário-Família são reajustados
Também foram reajustados os valores do limite máximo do salário de benefício, dos benefícios de prestação continuada e das multas por infração ao Regulamentoda Previdência Social, bem como o valor limite
para quitação de execução em demandas judiciais, sem necessidade da expedição de precatórios. Fica revogada a Portaria Interministerial 407 MPS-MF, de 14-7-2011 (Fascículo 29/2011).
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, Interino, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, etendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 6 de maio de 1999, RESOLVEM:
Art. 1º – Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2012, em 6,08% (seis inteiros e oito décimos por cento).
§ 1º – Os benefícios a que se refere o caput com data de início a partir de fevereiro de 2011 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º– Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º
§ 3º – Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida e aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 desetembro de 2007.
Esclarecimento COAD: A Lei 11.520/2007 (Fascículo 38/2007 e Portal COAD) dispôs sobre a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia.
Art. 2º – A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão serinferiores a R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), nem superiores a R$ 3.916,20 (três mil novecentos e dezesseis reais e vinte centavos).
Art. 3º – A partir de 1º de janeiro de 2012:
I – não terão valores inferiores a R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), os benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão(valor global) e pensão por morte (valor global);
b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
Esclarecimento COAD: A Lei 3.501/58 (Portal COAD) dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta.
c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;
II – os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pescacom as vantagens da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);
Esclarecimentos COAD: A Lei 5.698/71 (Portal COAD) trata das prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social.
III – o benefício devido aos seringueiros eseus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais);
Esclarecimento COAD: A Lei 7.986/89 (Portal COAD) regulamenta a concessão de pensão mensal vitalícia para os seringueiros que, atendendo ao apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de...
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