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Atleta Profissional e Peão de Rodeio - Tratamento Trabalhista
(Publicado no Contadez Boletim nº 22/2006 - 26/05/2006 a 01/06/2006) Rita Viegas
Consultor Contadez – Trabalho e Previdência

Sumário: 1. Atleta Profissional - Conceito 2. Direitos Trabalhistas 3. Remuneração 4. Contrato de Trabalho 5. Transferências 6. Empréstimos 7. Procuração 8. Deveres da Entidade de Prática DesportivaEmpregadora 9. Deveres do Atleta Profissional 10. Peão de Rodeio 10.1 Contrato de Trabalho do Peão 10.2 Seguro de Vida 10.3. Regularidade no Pagamento da Remuneração do Peão 10.4 Jornada de Trabalho 1. ATLETA PROFISSIONAL - CONCEITO O atleta poderá será contratado como profissional a partir dos dezesseis anos de idade, quando poderá assinar o primeiro contrato de trabalho.
Art. 21 da Lei nº 9.615/98No primeiro contrato de trabalho do atleta profissional a entidade desportiva formadora do atleta terá a preferência, desde que comprove estar o atleta por ela registrado como não-profissional há, pelo menos, dois anos.
Art. 29 da Lei nº 9.615/98

Considera-se entidade desportiva profissional as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em quese organizarem e as entidades de administração de desporto profissional.
Art. 27, § 10, da Lei nº 9.615/98

2. DIREITOS TRABALHISTAS Ao atleta profissional são assegurados os seguintes direitos trabalhistas:
Contadez 1

- contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva; - anotação do contrato na CTPS; - férias com adicional de um terço; - décimo-terceiro salário; -depósito na conta vinculada do FGTS; - vale-transporte; -seguro-desemprego, em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 3. REMUNERAÇÃO A remuneração do atleta profissional será acordada livremente entre as partes, desde que respeitado o salário mínimo federal. Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridadesexpressas na Lei nº 9.615/98 - Lei Pelé ou integrantes do respectivo contrato de trabalho.
Art. 28, § 1º, da Lei nº 9.615/98

4. CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com duração mínima de três meses e máxima de cinco anos.
Art. 29 da Lei nº 9.615/98

O contrato deverá conter, obrigatoriamente, descumprimento, rompimento ou rescisãounilateral.

cláusula

penal

para

as

hipóteses

de

O contrato deverá prever o modo e a forma de cálculo da remuneração do atleta, assim como as gratificações, prêmios, bonificações e o valor das "luvas". A empresa contratante paga determinada importância ao atleta profissional que está em vias de contratação, essa parcela é chamada "luvas", esta integra a remuneração do atleta e deveestar prevista no contrato.
Art. 28 da Lei nº 9.615/98

O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, extinguindo-se, para todos os efeitos legais: - com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo; ou - com o pagamento da cláusula penal prevista no contrato de trabalho; ou ainda - com a rescisãodecorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora, conforme previsto na Lei nº 9.615/98.
Art. 28, § 2º, da Lei nº 9.615/98

A cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral será livremente estabelecida pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração anual acordada.
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Art. 28 §3º Lei nº 9.615/98

A penalidade prevista no contrato será automaticamente reduzida, aplicando-se para cada ano de trabalho, os seguintes percentuais progressivos e não-cumulativos: - 10% após o primeiro ano; - 20% após o segundo ano; - 40% após o terceiro ano; - 80% após o quarto ano.
Art. 28, § 4º, da Lei nº 9.615/98

5. TRANSFERÊNCIAS As transferências do atleta profissional ou...
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