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Protestos
O protesto de títulos ou documentos de dívidas deve ser solicitado no Cartório de Distribuição. 
Em Brasília, a entrega do documento para protesto deve ser feita no seguinte endereço: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Cartório Rui Barbosa, Anexo II do Palácio da Justiça, térreo, Praça do Buriti.
Ao remeter ou entregar o documento para protesto, o apresentantedeverá declarar expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade os seguintes dados:
• seu próprio endereço (rua, número, complemento, CEP e telefone);
• O nome do devedor e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) se for pessoa física, ou o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se for pessoa jurídica;
• o endereço atualdo devedor; e
• o valor do documento com seus acréscimos legais ou convencionais.
É importante que o apresentante indique o nome completo e correto do devedor sem abreviá-lo, pois as futuras buscas para expedição de certidões levarão em conta esse nome indicado. Qualquer omissão a respeito poderá modificar os efeitos do protesto, causando prejuízos ao apresentante. O mesmo deve ser observado emrelação ao número de identificação (CPF ou CNPJ), que pode ser usado no futuro como fator determinante da exclusão da homonímia do devedor protestado.
O Tabelião é obrigado a adotar o endereço do devedor informado pelo apresentante, especialmente se for diferente daquele grafado no título. O fornecimento proposital de endereço incorreto poderá acarretar sanções civis, administrativas e penais aoapresentante, que fica sujeito às penas da lei pela falsa informação.

Títulos nominativos

Se o título for nominal à pessoa diversa do credor, é absolutamente necessário que esteja endossado. 

Cheques

Apresenta-se a protesto por falta de pagamento o próprio cheque, que deve conter o carimbo da recusa do pagamento pelo banco sacado, por uma ou mais das seguintes alíneas: 11, 12, 13, 21,43 e 49. Cheques devolvidos pelos motivos 20, 24, 25, 28, 29 e 30 não podem ser protestados. 


Finalidade do Protesto de Títulos:

O protesto de títulos pode ser lavrado por falta de aceite, por devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia de direito regressivo contra endossantes e avalistas ou para finalidade especial de se requerer falência do devedor.O Tabelionato de Protesto está à disposição dos usuários para os seguintes serviços notariais:

• Receber e protocolar documentos de dívida que são encaminhados pelo Distribuidor, intimando os devedores para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, lavrando o protesto em caso de omissão do devedor;
• Receber o valor dos documentos protocolados, dando quitação a quem os pagou; e
• Expedircertidões de atos e documentos que constem em seus registros e papéis.
A finalidade do protesto é provar a inadimplência ou fixar o termo inicial dos encargos, quando não houver prazo previsto.
O protesto também causa efeitos de natureza cadastral, pois o nome da pessoa protestada fica fazendo parte de um registro público, que somente será modificado em razão do cancelamento desse protesto, pelopagamento do título ou por decisão judicial. Esse registro está à disposição do público em geral e das empresas de proteção ao crédito. Qualquer pessoa interessada pode tirar certidão do que dele constar.
Protestar um Título:

Os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais e os documentos representativos de obrigação em pecúnia poderão ser levados a protesto, para prova de inadimplência ou parafixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado. Na falta de indicação, o documento deve ser protestado no lugar do domicílio do devedor ou de qualquer dos devedores, se houver mais de um. O cheque pode ser protestado no lugar do pagamento ou no domicílio do devedor.
O documento deve ser apresentado no original, quando for de sua essência, sem rasura ou emenda modificadora...
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