Trabalhos

1626 palavras 7 páginas
Protestos
O protesto de títulos ou documentos de dívidas deve ser solicitado no Cartório de Distribuição.
Em Brasília, a entrega do documento para protesto deve ser feita no seguinte endereço: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Cartório Rui Barbosa, Anexo II do Palácio da Justiça, térreo, Praça do Buriti.
Ao remeter ou entregar o documento para protesto, o apresentante deverá declarar expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade os seguintes dados:
• seu próprio endereço (rua, número, complemento, CEP e telefone);
• O nome do devedor e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) se for pessoa física, ou o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se for pessoa jurídica;
• o endereço atual do devedor; e
• o valor do documento com seus acréscimos legais ou convencionais.
É importante que o apresentante indique o nome completo e correto do devedor sem abreviá-lo, pois as futuras buscas para expedição de certidões levarão em conta esse nome indicado. Qualquer omissão a respeito poderá modificar os efeitos do protesto, causando prejuízos ao apresentante. O mesmo deve ser observado em relação ao número de identificação (CPF ou CNPJ), que pode ser usado no futuro como fator determinante da exclusão da homonímia do devedor protestado.
O Tabelião é obrigado a adotar o endereço do devedor informado pelo apresentante, especialmente se for diferente daquele grafado no título. O fornecimento proposital de endereço incorreto poderá acarretar sanções civis, administrativas e penais ao apresentante, que fica sujeito às penas da lei pela falsa informação.

Títulos nominativos

Se o título for nominal à pessoa diversa do credor, é absolutamente necessário que esteja endossado.

Cheques

Apresenta-se a protesto por falta de pagamento o próprio cheque, que deve conter o carimbo da recusa do pagamento pelo banco sacado, por uma ou mais das seguintes alíneas: 11, 12, 13, 21,

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