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FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
 
Pessoas excluídas do procedimento falimentar
 
a) Empresas públicas e sociedades de economia mista
b) Instituição financeira pública ou privada
c) Cooperativas de crédito
d) Consórcios
e) Entidades de previdência complementar
f) Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde
g) Sociedades seguradoras
h) Sociedade de capitalização
i) Qualqueroutra sociedade cujas atividades se equiparam às acima descritas.
 
Lei Antiga
Decreto 7661/45 – Síndico da massa falida
 
Lei Nova
Lei 11.101/05 – Administrador judicial.
 
Administrador Judicial
O administrador judicial será pessoa idônea e de confiança do juiz, preferencialmente, advogado, economista, administrador de empresas, contador, ou pessoa jurídica especializada.
 
Funçõesdo administrador judicial
O administrador judicial tem as seguintes atribuições, entre outras:
 
a) Examinar a escrituração do devedor
b) Relacionar todos os processos administrativos e judiciais do falido e assumir a sua representação
c) Receber e abrir toda a correspondência dirigida ao devedor, entregando ao mesmo o que não for de interesse da massa falida.
d) O administrador judicialterá um prazo de 40 (quarenta) dias para apresentar em juízo um relatório que indique as causas e circunstâncias que conduziram o devedor à falência, apontando responsabilidades civis e criminais. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período a requerimento do administrador judicial.
e) Arrecadação e avaliação dos bens da massa falida.
f) Realização de todo o ativo (transformar o ativo emdinheiro) da massa falida
g) Confeccionar um relatório mensal acerca das atividades desenvolvidas na massa falida até o dia 10 do mês subseqüente.
h) O administrador judicial terá a sua remuneração fixada pelo juiz , bem como a sua forma de pagamento, que não excederá a 5% (cinco por cento) de todo o valor obtido com a realização do ativo, ou na recuperação judicial dos créditos devidos aoscredores. Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial , que será pago após o encerramento da falência.
 
OBS
O administrador judicial jamais poderá ser o fiel depositário, na maioria das vezes o fiel depositário é o próprio falido.
 
Assembléia Geral de Credores
A Assembléia Geral de credores é um órgão de deliberação dos credores e será convocada pelo Juizpor intermédio de edital, publicado em Diário Oficial e em jornais de grande circulação da sede e filiais do devedor com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
 
Na Assembléia Geral de credores entre a 1ª e a 2ª convocação deverá ser observado um prazo mínimo de 5 (cinco) dias para que ela possa ser novamente convocada
 
A Assembléia Geral de credores será presidida pelo administradorjudicial, que nomeará um secretário entre os credores para secretariar a assembléia.
 
A Assembléia Geral de credores será composta pelas seguintes classes de credores:
a) Titulares de créditos de legislação do trabalho e de acidentes do trabalho.
b) Titulares de crédito com garantia real (hipoteca, penhor, etc)
c) Titulares de créditos quirografários (sem garantia alguma), credores comprivilégio especial e credores com privilégio especial. Artigos 964 e 965 – C.C.
 
Atribuições da Assembléia Geral de credores na Falência
 
a) Constituição do comitê de credores, com a escolha e substituição de seus membros
b) Adoção de outras modalidades de realização do ativo
c) Deliberação sobre qualquer matéria de interesse dos credores.
 
 
 
Comitê de Credores 
Órgão constituído pordeliberação de qualquer das classes de credores da Assembléia  Geral. 
O Comitê é facultativo e será composto:
 
a) Por 1 representante indicado pela classe de credores trabalhistas com dois suplentes;
 
b) 1 representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais com dois(2) suplentes;
 
C) 1 representante indicado pela classe de credores...
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