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Luisa Esher Serrano

FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO

AULA 15

O QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 QUER PARA O BRASIL?

A Constituição Federal de 1988 está dividida em nove capítulos sendo que, cadaum deles aborda uma temática. Inicialmente, são abordados os princípios fundamentais sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil e que estão expostos do artigo 0 ao 4o.
Já, otítulo II trata sobre os direitos e garantias fundamentais (individuais; coletivos; sociais; de nacionalidade; politicos) desde os artigos 5o ao 17. Vale ressaltar que, o art. 5o da Carta prevê os chamados“Remédios Constitucionais”, isto é, o habeas data e corpus; a ação popular e civil pública; o mandado de segurança, segurança coletivo e de injunção.
Os artigos 18 a 43, por suas vezes, discutemsobre a organização do Estado, isto é, o que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Além disso, versam a administração pública, os servidores públicos militares e civis, asregiões do país e sua integração geográfica, econômica e social.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são abordados à partir do artigo 44 até o 135. Do artigo 136 ao 144 abrange-se sobreo Estado de Defesa e de Sítio, das Forças Armadas e da Segurança Pública.
O sistema tributário e o orçamento público têm seus funcionamentos explicados desde o artigo 145 ao 169. A ordemeconômica e financeira, abordadas no título VII, são discutidas nos artigos 170 ao 192, os quais regulam a política urbana, agrícola, fundiária e a reforma agrária. É importante mencionar que,especificadamente, nos artigos 182 e 183, o texto constitucional favorece os Estados e Municípios ao transferir-lhes a maior parte dos recursos, no entanto sem a atribuição de encargos e responsabilidades.Assuntos decorrentes sobre o bom convívio e o desenvolvimento social do homem como, por exemplo, a segurança; a educação; a cultura; a ciência e tecnologia; a comunicação; o meio ambiente; a família e...
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