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1-CONCEITO DE FORNECEDOR
O Código de Defesa do Consumidor define no seu art. 3º, quem é o fornecedor de bens e serviços:
“Art. 3º. O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, cem como os entes despersonalizados que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestações de serviços.”
Definição ampla que procura apresentar o fornecedor como o principal responsável, o produtor, ou seja, o fabricante do produto acabado de uma parte componente ou de matéria-prima, e ainda, de quem se apresente como tal pela aposição no produto, do seu nome, marca ou outro sinal distintivo; ou aquele que, no exercício da sua atividade comercial, importeprodutos para venda, aluguel, locação financeira ou outra qualquer forma de distribuição. È por assim dizer, qualquer fornecedor de produto cujo produtor comunitário ou importador não esteja identificado.
No que tange ao fornecedor de serviços, o § 2º do art. 3º compreende atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, ficando excluídas apenas as de caráter trabalhistas.Plácido Silva (apud Filomeno, 2003, p.50) define fornecedor como todo comerciante ou estabelecimento que abastece ou fornece gêneros ou mercadorias necessários ao consumo. Com certeza, nesse sentido enquadram-se também aqueles que ofertem bens e serviços de consumo que busquem atender às necessidades de outrem.
Ao se levar em consideração o fornecimento de produtos, deve-se considerar três elementosque sedimentam o integral conceito de fornecedor, enquanto sujeito de produção de bens destinados à comercialização. São eles: o fornecedor ou produtor real, o produtor aparente e o produtor presumido.
O produtor real é a pessoa física ou jurídica que integra o processo de fabricação ou produção do produto finalizado, seja dispensando uma parte que compõe o produto, seja fornecendo matéria primapara sua construção. É, por assim dizer, o próprio fabricante, produtor ou construtor.
O produtor aparente é o que não participa do processo de fabricação do produto, mas que em virtude da disposição do seu nome ou marca na individualização deste, passa a se entendido como se fosse o seu próprio formatador. É nessa aparência que reside o fundamento para a responsabilização deste fornecedor, nãosendo exigida para o consumidor, vítima de evento lesivo, a investigação da identidade do fabricante real. Este conceito é defendido por João Calvão da Silva (apud Rocha, 1992, p.76) quando afirma que:
Fornecedor aparente é aquele que engloba, sobretudo, os grandes distribuidores, os grossistas, as cadeias comerciais e as empresas de venda por correspondência que sob o próprio nome, firma oumarca, oferecem e lançam no mercado produtos, principalmente artigos de grandes séries, fabricados a mais das vezes, segundo as suas instruções, por terceiros que permanecem anônimos perante o público. É esta aparência, esta impressão de produção própria, assim provocada, que justifica e fundamenta a extensão do conceito de produtor como próprio, surgindo aos olhos do consumidor nessa veste.
Ofornecedor presumido é aquele que importou os produtos, ou ainda, vende esses produtos sem identificação clara do seu fabricante, produtor, importador ou construtor. É o que se extrai do disposto no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme já citado anteriormente, o fornecedor é todo aquele que propicia a oferta de bens e serviços de consumo, que detém as condições necessárias para evitar eprevenir os possíveis perigos trazidos com os produtos ou serviços.
O próprio CDC nomeou o "fornecedor", na pessoa do fabricante, do produtor, do construtor e do importador como o responsável pelo dever de indenizar as vítimas dos acidentes de consumo.

2- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.1Conceito
A responsabilidade civil situa-se no rompimento do equilíbrio patrimonial provocado por um dano,...
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