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TEMÁTICA: Criança, consumo e mídia.


Candidata: LICIA MOULIN MARINO[1]

Professor Orientador: IGOR RODRIGUES BRITTO[2]

Instituição de Ensino: FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA

Curso: GRADUAÇÃO EM DIREITO









A PUBLICIDADE ABUSIVA DIRIGIDA À CRIANÇA COMO FORMA DE INCENTIVO AO CONSUMISMO E VIOLAÇÃO DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS__________________________ ____________________________
LICIA MOULIN MARINO IGOR RODRIGUES BRITTO[3]





RESUMO
A publicidade abusiva dirigida à criança se aproveita de sua deficiência de julgamento e experiência sem considerar sua vulnerabilidade, hipossuficiência e processo de formação e desenvolvimento incompletos. Comoconsequência tem-se o incentivo ao consumismo infantil desenfreado, tornando-as verdadeiros consumidores mirins, e a violação dos direitos fundamentais das crianças protegidos pelo ordenamento jurídico e garantidos pelos princípios da proteção integral e prioridade absoluta. Assim: promove a exploração infantil ao colocar a criança como destinatária principal da mensagem publicitária; viola aliberdade e capacidade de autodeterminação ao impedir que seja exercido o direito de escolha de forma ampla e fundamentada; viola a dignidade da pessoa humana, uma vez desrespeitados os direitos fundamentais; traz sérias consequências como a obesidade infantil, a sexualidade precoce, o desgaste das relações familiares e uma inversão de valores liderada pelo materialismo.

1. INTRODUÇÃO
Em tempos deglobalização, em que o foco da sociedade é alcançar e acumular riquezas pessoais em detrimento de se desenvolver preocupação com os valores sociais têm ocorrido uma série de inversões axiológicas e violações aos direitos fundamentais, previstos na Carta Magna.

Isso fica claro na relação travada entre as empresas de publicidade e as crianças, tendo em vista que aquelas estatuíram como foco a buscaincessante pelo lucro e a expansão dos mercados consumidores, o que afeta diretamente as crianças, consideradas pelas referidas empresas verdadeiros consumidores mirins.

Dessa forma, é evidente a exploração comercial das crianças, as quais são alvo diário de todo e qualquer tipo de publicidade que tenta incentivar o consumo de determinado produto ou serviço perante esse mercado consumidor. Sãoexemplos mais comuns a publicidade de brinquedos e alimentos.

É nesse momento que se verifica uma série de problemas. Dentre eles, é possível destacar o fato de que essas publicidades são dirigidas às crianças, colocando-as como destinatárias finais da mensagem a ser transmitida. Dessa forma, fica claro que essas pessoas são consideradas verdadeiras consumidoras quando, em verdade, não possuemcapacidade de prover seu próprio sustento e nem tampouco de realizar as escolhas “corretas”, levando em consideração o que é melhor para elas naquele momento.

Daí se infere outro problema, intimamente relacionado ao disposto acima, que se refere à hipossuficiência da criança. Ocorre que as empresas publicitárias, muitas vezes, se aproveitam da vulnerabilidade da criança para lhe impingir aescolha por seu produto ou serviço. Isso significa que essas empresas se utilizam da falta de maturidade, tanto física quanto mental, da criança, ignorando a condição de pessoas em formação, as quais ainda não possuem o discernimento necessário para identificar se aquele produto ou serviço que está sendo a ela apresentado é adequado ou não.

Essa situação pode ser muito bem ilustrada pelas famosaspublicidades de alimentos que oferecem como “brinde” à criança, na compra do alimento, brinquedos. Na verdade, a criança é induzida a comprar aquele alimento em virtude do brinquedo que está sendo oferecido e, na maior parte das vezes, essa não é uma escolha saudável, mas sim que prejudica em muito a saúde dessas crianças, já que a refeição é abarrotada de gorduras e açúcares ou sal, dentre...
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