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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ (A) DE DIREITO DA QUINTA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF












Autos do processo n°: 2011.01.1.174085-7THAYANE CHAVES ROCHA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio dos defensores do Núcleo de Prática Jurídica do UDF – Unidade dePrática Forense de Brasília, vem à presença de Vossa Excelência apresentar




RESPOSTA À ACUSAÇÃO




com fundamento nos artigos 396 e 396 – A do Código deProcesso Penal, consoante os argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.



I. DOS FATOS

THAYANE CHAVES ROCHA RIBEIRO está sendo denunciada pelo MPDFT em razão de terpretensamente praticado o delito insculpido no art. 243, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ter oferecido bebida alcoólica e maconha à sua sobrinha, ora vítima deste processo.Em 16/04/2012 o NPJ – UDF foi constituído defensor do acusado, a fim de apresentar a resposta à acusação cujo termo inicial se deu em 19/04/2012, sendo, portanto tempestiva adefesa.

São os fatos em breve síntese.



II. DO DIREITO



O acusado reserva o direito de se manifestar após a dilação probatória, em sede de alegações finais, pugnando nessemomento pela negativa geral, pela produção de todas as provas em direito admitidas e pelo arrolamento das mesmas testemunhas do MPDFT.



III. DO PEDIDO



Ante o exposto, requer seja oacusado intimado da audiência de instrução e julgamento a ser designada, além do acolhimento de negativa geral, em relação à prática do pretenso delito insculpido na inicial.Brasília-DF: 20 de abril de 2012.






Camila Ribeiro de Lima Luis Carlos R. de Almeida
Estagiária NPJ-DF OAB/DF 28.957
Mat. 0802018
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