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LEI nº 6745, de 28 de dezembro de 1985STATUS: VIGENTE
PUB. DOESC 30/12/1985 Pág. 001ORIGEM - LEGISLATIVO
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I Disposições Iniciais
Art. 1º - Este Estatuto estabelece oregime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.
Art. 2º - Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual.
§ 1º - Os cargos públicos de provimentoefetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia do serviço e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público.
§ 2º - A análise e a descrição de cada cargo serão especificadas na respectiva lei de criação ou transformação.
§ 3º- Da análise e descrição de cargos de que trata o parágrafo anterior, constarão, entre outros os seguintes elementos: denominação, código, atribuições, responsabilidades envolvidas e condição para o seu provimento, habilitação e requisitos qualificativos.
Art. 3º - É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediantegratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese do art. 35, deste Estatuto.
§ 1º - Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho deatribuições regimentais.
§ 2º - O ato de designação, previsto neste artigo, vigora a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, independentemente de posse.
Art. 4º - É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Estado.
TÍTULO II
Da Admissão ao Serviço Público
CAPÍTULO I
Do Concurso
Art. 5º - A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público,exceto para o provimento de cargos em comissão.
Parágrafo único - O concurso objetiva selecionar candidatos através de avaliação de conhecimentos e qualificações profissionais, mediante provas ou provas e títulos, seguido de exame das condições de sanidade físico-mental, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício, e verificação de desempenho das atividades do cargo, em estágioprobatório.
Art. 6º - O concurso será precedido de três publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a inscrição dos interessados.
§ 1º - As normas gerais para a realização dos concursos, desde a abertura até a convocação e indicação dos classificados para o provimento dos cargos, serão estabelecidas em regulamento.
§ 2º - Doedital constarão instruções especiais, em função da natureza do cargo, observada a respectiva especificação (§ 3º, art. 2º).
§ 3º - Na hipótese de concurso de provas e de títulos, a nota final será obtida mediante média ponderada, não podendo ser atribuído aos títulos, peso superior à metade do peso das provas.
Art. 7º - São requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantesdas instruções especiais, a comprovação relativa a:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo, dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único - O limite máximo de idade para provimento, não se aplica ao funcionário do Estado ocupante de cargo efetivo.
Art. 8º - Homologado o concurso, será expedido...
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