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PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO

ADMINISTRAÇÃO (pública) DIRETA
e ADMINISTRAÇÃO (pública) INDIRETA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
“em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene sistemático, legal e técnico, dosserviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado a realização de serviços, visando a satisfação de necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão ede seus agentes. São os chamados atos administrativos.”

(MEIRELLES, 2009, p. 65-66, grifo nosso).

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: órgãos, entidades, autoridade
“§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada depersonalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”.

(Art. 1º Lei 9.784/99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, grifo nosso).

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: órgãos públicos
“unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal.

Cada órgão como centro de competência governamental ouadministrativa, tem
necessariamente funções, cargos e agentes, [...]. Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não tem personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e nãodas partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a qual pertencem e a vinculam, por seus atos manifestados através de seus agentes (pessoas físicas).

Como partes das entidades que integram, são meros instrumentos de ação dessas pessoas
jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de suaconstituição e funcionamento” (MEIRELLES, 2009, p. 69, grifo nosso).

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: órgãos públicos

Os órgãos públicos vinculados a
administração pública não possuem:  personalidade jurídica própria;  patrimônio e autonomia administrativa e

 as despesas são realizadas diretamente
através do orçamento da referida esfera.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICOINTERNO: órgãos públicos
Todos os órgãos têm, obrigatoriamente:

 cargos  funções

 agentes
Esses elementos podem ser alterados, substituídos, retirados, o que não necessariamente extinga o órgão.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: órgãos públicos
“Embora despersonalizados, os órgãos mantém relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos eexternos, na forma legal ou

regulamentar. E, a despeito de não terem personalidade
jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem

defesa ate mesmo por mandado de segurança”.
(MEIRELLES, 2009, p. 69, grifo nosso).

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: responsabilidade civil

“Art. 43. As pessoas jurídicas de direito públicointerno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os

causadores do dano, se houver, por parte destes,
culpa ou dolo” (CC, 2002, grifo nosso).

AGENTES PÚBLICOS
“Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Os agentes...
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