trabalhos técnicos

CAGED
CADASTRO GERAL DE
EMPREGADOS E
DESEMPREGADOS
LEI Nº 4.923/65 E ALTERAÇÕES

CONCEITO E FINALIDADE
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O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS “CAGED
FOI CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº 4923/65 QUE INSTITUIU O REGISTRO
PERMANENTE DE ADMISSÕES E DISPENSA DE EMPREGADOS SOB O
REGIME DA CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).

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SERVE COMO BASE PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS , PESQUISAS,
PROJETOS E PROGRAMAS LIGADOS AO MERCADO DE TRABALHO, AO
MESMO TEMPO EM QUE SUBSIDIA A TOMADA DE DECISÕES PARA
AÇÕES GOVERNAMENTAIS. É UTILIZADO, AINDA,PELO PROGRAMA DE
SEGURO-DESEMPREGO PARA CONFERIR OS DADOS REFERENTES AOS
VÍNCULOS TRABALHISTAS,ALÉM DE OUTROS PROGRAMAS SOCIAIS.

NOVIDADES DO CASED
Obrigatoriedade do envio com Certificado
Digital

**ANTES ERA VIA POSTAL,EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

- OBRIGATORIEDADE DO ENVIO COM CERTIFICADO
DIGITAL.
Brasília - 01/08/2013
- Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem
20 ou mais trabalhadores no 1º dia do mês deverão transmitir a declaração CAGED utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A Obrigatoriedade também inclui os órgãos da administração Pública.
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O Certificado Digital é uma identidade eletrônica que carrega, dentro de si, os dados de identificação da empresa, pessoa ou site que representa. Um documento eletrônico reconhecido pelos sistemas de informação, sites e programas de computador em nome de seu portador, que valida suas ações. Resumindo, ele é a sua assinatura digital.

LEI Nº 4923/65
- 1º - As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer respectiva comunicação as Delegacias Regionais do Trabalho
(DRT).mensalmente, até o dia sete do mês subsequente ou como estabelecido em, regulamento, em relação da
Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, para os que ainda não a possuíram, nos termos da lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal.
**A DRT GANHOU UM OUTRO NOME OU SEJA