Trabalhos lei 12.015

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Avm Instituto de Pós-graduação



AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.015/2009 - OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Eliomilton Alves Cordeiro

Brasília
2011
Eliomilton Alves Cordeiro

AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.015/2009 NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Brasília
2011
SUMÁRIOINTRODUÇÃO............................................................................................ 4
1. TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO............................................................. 4
2. JUSTIFICATIVA DA PESQUISA............................................................ 4
3.1. OBJETIVOS GERAIS.......................................................................... 4
3.2. OBJETIVOSESPECÍFICOS................................................................ 4
3. REVISÃO DE LITERATURA.................................... ............................... 5
4. METODOLOGIA....................................................................................... 5
5. REFERENCIAL TEÓRICO....................................................................... 7
6.REFERÊNCIAS........................................................................................ 9

INTRODUÇÃO

Os crimes contra a dignidade sexual estão presentes na sociedade e têm um alto grau de reprovação por parte da população. Esse tipo de crime é cometido em sua grande maioria contra as mulheres, e os danos causados, tanto físicos quanto psicológicos, são devastadores. As vítimas têm suas vidas completamente mudadas após sofreresse tipo de violência e por isso o Estado se viu compelido a tipificar tal conduta como crime. O código penal brasileiro trazia em seu título IV “dos crimes contra os costumes” com a tipificação de algumas condutas criminosas. A lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 alterou esse título para “dos crimes contra a dignidade sexual” e trouxe alterações substanciais nos tipos penais contidos no referidotítulo.

1. TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO

As alterações trazidas pela lei 12.015/2009 - os crimes contra a dignidade sexual. Quais são essas alterações? Quais as conseqüências no mundo jurídico?

2. JUSTIFICATIVA DA PESQUISA

Sancionada pelo Presidente da República, a nova lei que trata dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (número 12.015) endureceu as penas para os casos de estupro,alterando assim, o antigo artigo 213 do Código Penal Brasileiro (CPB). Além disso, ampliou a sua aplicação para os casos que, na lei anterior, eram tratados apenas como "atos libidinosos". Desse modo, gestos que causem constrangimento, como carícias forçadas, poderão ser enquadrados como estupro e o acusado, em caso de condenação pela Justiça, pode ser punido com uma severa pena que, agora, varia deseis a dez anos de reclusão. Na lei anterior (de 1940), essa pena oscilava entre três a oito anos para quem "constrangesse mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça". Para as autoridades que lidam com a violência, e outros operadores do Direito, o endurecimento da lei é um contundente passo para uma punição mais rigorosa dos estupradores, por isso este tema é de bastanteimportância, tendo em vista a atual alteração na legislação.

3. OBJETIVOS

3.1. OBJETIVO GERAL

Analisar a definição dos crimes contra a dignidade sexual contidos no código penal, bem como as diferenças entre a redação atual e a anterior. Demonstrar as posições doutrinárias e jurisprudenciais com relação aos aspectos polêmicos advindos da nova lei, como por exemplo, o possível abolitiocriminis do crime de atentado violento ao pudor contido no antigo art. 214 do código penal.

3.2. OBJETIVO ESPECÍFICO

Demonstrar o debate que existe a respeito das alterações trazidas pela lei 12.015/2009, as posições majoritárias a respeito dos temas controversos e o que a doutrina avalia deveria ter sido colocado de forma diferente.

4. REVISÃO DE LITERATURA

O crime de estupro é...
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