Trabalhos infantil e escravos

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  • Publicado : 28 de outubro de 2012
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Na Unidade 4, estudamos que A Secretaria Especial dos Direitos Humanos foi criada pela Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003, e é um órgão do Executivo Federal.
A Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos é uma estrutura organizacional da Secretaria definida pelo Decreto n.º 5.174, de 09/08/2004, e tem dentre suas funções o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

“AsConvenções fundamentais n° 29 sobre a eliminação do trabalho forçado ou obrigatório sob todas as suas formas (1930) e n°105 (1957) sobre a interdição do recurso ao trabalho forçado ou obrigatório para certos fins, ambas da OIT e ratificadas pelo Brasil, tratam da questão da liberdade no trabalho.
No que tange à proibição do trabalho infantil, existem a convenção fundamental nº 138 querelata a idade mínima para o trabalho e a abolição efetiva do trabalho das crianças (1973) e a convenção fundamental nº 182 que trata das piores formas de trabalho das crianças e da ação imediata para a sua erradicação (1999) ambas da OIT.
A legislação brasileira estabelece que o empresário é o responsável legal por todas as relações trabalhistas de seu negócio. O Código Penal brasileiro, emseu artigo 149, adota sanções contra aqueles que submetem seus trabalhadores a condições “análogas as de escravos.”

O texto acima foi estudado, e aqui repetido na íntegra, na Unidade 5.
Na mesma unidade, existe uma tabela enumerando os tipos de trabalhos irregulares e as respectivas punições.
Estudadas as Unidades 4 e 5, assisti ao vídeo recomendado pelo tutor, proferido peloProfessor de Direito Constitucional Erival da Silva Oliveira.

Numa cartilha distribuída aqui na Diretoria de Ensino, onde trabalho, e com o título “A OAB vai à Escola”, muito se enfatiza o trabalho infantil.
Foi dessa cartilha que extrai o que segue abaixo.
Nos dias atuais, em que as necessidades familiares são cada vez maiores, muitas crianças, adolescentes e jovens têm de partir cada vez maiscedo em busca de trabalho para ajudar no orçamento familiar.
É importante ressaltar, também, que, na situação econômica e social atual, muitos desses menores estão trabalhando sem o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e isso ocorre por vários fatores, entre os principais estão: a
falta de Carteira de Trabalho daqueles que não possuem a idade legal para “tirá-la” e ainsuficiência de quadros nos Órgãos Fiscalizadores, o que impede uma ação mais direta do Poder Executivo.
No Brasil, a principal proteção ao trabalho do menor está prevista na Constituição Federal, em forma de proibição, em que a Lei Maior proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo se for na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
É importante o menor ter consciência de que afinalidade dessa norma não é proibir o trabalho dele, pois muitos entendem que com 13, 14 ou 15 anos já estejam aptos a qualquer atividade. O objetivo legal, no caso, é voltar o menor para o estudo, pois a Lei entende que ele está em idade de se dedicar plenamente às atividades escolares, e deixar para os pais e responsáveis a função de prover o sustento desses filhos enquanto não estejamlegalmente aptos ao trabalho.
Em razão da situação econômica atual do País, essa proibição traz um grande problema social para aquelas famílias que dependem do salário desses menores trabalhadores, pois muitos chegam até mesmo a sustentar a família com o salário. A norma constitucional que elevou a idade mínima para o trabalho desses adolescentes deveria ter sido acompanhada de outra que criasse aobrigatoriedade para o Poder Executivo fornecer uma bolsa-auxílio para essas famílias, visando à manutenção desses menores na escola.
A Constituição brasileira também não permite que o menor trabalhe em ambientes perigosos ou insalubres, a finalidade dessa norma é evitar o perigo das doenças profissionais e os riscos de acidentes. A Lei Trabalhista (CLT) também proíbe que o menor faça...
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