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Questionário de processo penal 1 – semana 1 Prof ERLON ALBUQUERQUE

1) Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, querevogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual ou superior a vinte anos de reclusão. Emdezembro de 2008 o magistrado proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina?
 
2-(OAB/CESPE – 2009) A lei processual penal
 
a) admiteinterpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.
b) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogadaser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
c) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempusregitactum.
d) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.


3-(CESPE - 2006 - edição 1) Assinale a opção incorreta no que se refere aosprincípios e garantias constitucionais do processo penal.

(A)O preso em flagrante delito, ainda que identificado civilmente, deve ser submetido a identificação criminal, inclusive pelo processodatiloscópico e fotográfico.

(B)Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida àparte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito.

(C)Todo acusado tem direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na leiprocessual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustificável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração.

(D)O devido processo legal foi insculpido na Constituição da...
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