3. A POLÍTICA ANTITRUSTE NO BRASIL
Historicamente, os antecedentes da legislação da defesa da concorrência no Brasil datamde 1938, quando é baixado um Decreto-Lei que visava proteger a economia popular. Fusões e aquisições, que tivessem como objetivo impedir a concorrência, constituiriam delito. Causando muitaresistência entre agentes econômicos, o Decreto-Lei foi logo revogado.
Em 1942, um novo Decreto-Lei é baixado para criar a Comissão de Defesa Econômica (CDE), responsável por fiscalizar e administrar bens edireitos, sendo substituída, em 1945, pela Comissão Administrativa de Defesa Econômica, que visava reprimir “atos contrários à moral e ao ordenamento econômico”, revogado, no entanto, com o fim doprimeiro governo Vargas.
Em 1951, no seu segundo governo, promulgou-se a Lei 1.521, que definia crimes contra a economia popular. Porém, em razão do enfoque repressivo e rigoroso, associado à lentidãono andamento dos processos, poucos casos foram efetivamente julgados.
Foi apenas em 1962 que criou-se no Brasil uma legislação antitruste, baseada na Sherman Act norte-americano, que nomeou oConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão então vinculado à Presidência da República, cuja função era a de reprimir o abuso do poder econômico. A Lei 4.137 tipificava práticasanticompetitivas e estabelecia multas a serem cobradas diante da comprovação do ilícito.
Em sua primeira fase, de 1963 a 1990, o CADE julgou 117 processos administrativos, não tendo nenhum, no entanto,repercussão significativa, no sentido de ter condenado ou restringido a atividade de alguma grande empresa no país, fato interessante para uma economia oligopolizada como a brasileira. Isto pode serexplicado por três fatores: I) tradição jurídica do país em antecipar a norma ao fato; II) legislação antitruste baseada no modelo norte-americano, que espelha os ideais do não intervencionismo; e III)... [continua]

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