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1. O QUE É A NOTA FISCAL PAULISTA?

A Nota Fiscal Paulista (NFP) é um programa criado pelo Governo o Estado de São Paulo para combater a sonegação e aumentar arrecadação do Estado. A cada compraque o consumidor solicita a NFP, pode receber de volta parte do imposto embutido na mercadoria, em dinheiro ou como desconto no IPVA.

Lei 15.406/2011
“Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistanae altera dispositivos da Lei 14.097/2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, aoITBI-IV e ao ISS; altera a Lei 13.478/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão dedireitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.”(Declaração Eletrônica de Serviços – DES)

Funciona da seguinte forma, o consumidor informa onumero do CPF ou do CNPJ na hora da compra, o vendedor emite a nota com o numero do documento, com isso 30% do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços são recolhidos, possibilitando oconsumidor receber cerca de até 7,5% dos impostos da mercadoria adquirida por meio de creditos e concorrer a prêmios e sorteios.
Esse foi o motivo para criação da Nota fiscal Paulista, mas a grandedesvantagem é o controle do governo nas mercadorias adquiridas por indivíduo, para mais tarde equilibrar com orçamento do imposto de renda.
1.1. Vantagens

A principal vantagem de pedir nota fiscal emestabelecimentos é que uma porcentagem do ICMS do produto vai voltar para você, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços é aquele pago pelos estabelecimentos que agora está devolvendo umaparte para você, uma parte que pode ser usada para pagar o imposto do seu carro ou qualquer outro imposto obrigatório na sua vida. Mas tudo que tem vantagem vai apresentar uma desvantagem que pode ser...
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