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FACULDADE CASTELO BRANCO - FACEC

REGINA CÉLIA MONTEIRO









ORDEM SOCIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – PEDRO LENZA












Colatina-ES
2012
Ordem Social


Ordem Social


A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e àassistência social.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:I - acesso universal e igualitário;
II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações eserviços de saúde; e
VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.
A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridadesocial.
A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa; e
II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbriofinanceiro e atuarial, e atenderá a:
I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aocônjuge ou companheiro e dependentes.


Organização e Princípios Constitucionais


Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (Princípios):
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
universalidade objetiva (cobertura)-extensão a todos os fatos e situações que geram as necessidades básicas das pessoas, taiscomo: maternidade; velhice; doença; acidente; invalidez; reclusão e morte
universalidade subjetiva (atendimento) – consiste na abrangência de todas as pessoas, indistintamente;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; concessão dos mesmos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma qualidade;
III - seletividade edistributividade na prestação dos benefícios e serviços; compreende o atendimento distintivo e prioritário aos mais carentes; alguns benefícios são pagos somente aos de baixa renda; os trabalhadores ativos contribuem para a manutenção dos que ainda não trabalham (menores) e dos que já não trabalham mais (aposentados).
O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixarenda, tendo, portanto, caráter social.
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada;
V - eqüidade na forma de participação no custeio; quem ganha mais deve pagar mais, para que ocorra a justa participação no...
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