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TÍTULO II
DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do título anterior.

Doutrina
• Disciplina jurídica dos atos jurídicos em sentido estrito: Os atos jurídicos em sentido estrito geram consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo, como ocorre nosnegócios jurídicos, regulamentação da autonomia privada. Trata-se dos atos materiais (acessão, fixação e transferência de domicilio, especificação etc.) e das participações (aviso, confissão, notificação etc.). Juntamente com os negócios jurídicos constituem espécie de um gênero, que é o ato jurídico em sentido amplo. E, assim sendo, aos atos lícitos, que não são negócios jurídicos, aplicam-se, no quecouberem, as disposições atinentes aos negócios jurídicos (CC, art. 185).

TÍTULO III
DOS ATOS ILÍCITOS
Comete ato ilícito o indivíduo que:
a) quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, um indivíduo violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC).
b) quando o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente oslimites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC – Abuso de Direito).

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Doutrina
• Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violandodireito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei.
• Elementos essenciais: Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b)ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
• Conseqüência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato ilícito, sendo que a atualização monetária incidirá sobre essadívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ).

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Doutrina
• Abuso de direito ou exercício irregular do direito: O uso de um direito, poder ou coisa, além do permitido ou extrapolando as limitaçõesjurídicas, lesando alguém, traz como efeito o dever de indenizar. Realmente, sob a aparência de um ato legal ou lícito, esconde-se a ilicitude no resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o direito foi estabelecido.
A consequencia advinda do cometimento de ato ilícito é o surgimento da obrigação de repara o dano causado,ou seja, da responsabilidade civil (art. 927 do CC).
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
As principais diferenças entre responsabilidade penal e responsabilidade civil são:
Responsabilidade Civil | Responsabilidade Penal |
- o interesse violado é de cunho privado; | O agente transgride norma de direito público, infringindo, assim, o interesse da sociedade; |
- é patrimonial, haja vista que é opatrimônio do devedor que responde pelas obrigações contraídas; | - é pessoal, respondendo o réu com a privação de sua liberdade; |
- pode recair sobre pessoa que não seja o autor do dano; | - a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado; |
- demanda, para sua caracterização, a ocorrência de um dano a alguém; | - pode se verificar mesmo que o bem jurídico tutelado não tenha sido...
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