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Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária.

Aula-tema 01: Suportes Históricos e Dogmáticos do Direito do Trabalho: História e Princípios do Direito do Trabalho
O curso que ora se inicia - Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária – trará noções fundamentais sobre estes temas, os quais serão de grande valia para a formação de pessoas mais conscientes e atuantes a respeito de seusdireitos e deveres perante si e a sociedade.
Partindo de uma breve digressão histórica sobre Direito Trabalhista, sua evolução e princípios, serão discutidas várias questões atuais e alguns problemas práticos enfrentados por quem tem contato com esta área jurídica.
Em sua busca diária por dignidade, o ser humano tem no trabalho sua principal ferramenta. O trabalho é um fenômeno social dos maisimportantes, pois a partir dele o trabalhador adquire alimentos, vestuário, moradia, lazer, cultura e tudo que é necessário para si e sua família. É por meio do trabalho, também, que os trabalhadores e a sociedade se desenvolvem de forma geral, com a produção de bens e serviços e o pagamento de tributos, permitindo aos governos a manutenção de todas as atividades necessárias à vida em sociedade, taiscomo saúde, educação e segurança.
Uma rápida olhada na história do trabalho humano mostrará que houve tempos bem difíceis. A história do trabalho é, na verdade, uma história de terror. A própria palavra “trabalho” tem origem em tripalium, que, no latim vulgar, designava um instrumento de tortura composto por três paus. Trabalhar nasceu com o significado de torturar ou fazer sofrer (FURER, 2011).
Nasociedade pré-industrial, o trabalho era reservado aos escravos, que não eram considerados pessoas, mas meros objetos à disposição de seus donos, os quais tinham total domínio sobre eles, podendo castigá-los, torturá-los e submetê-los a toda sorte de caprichos e sevícias.
No período feudal, vigorou o sistema denominado servidão, no qual o servo (ou vassalo) se obrigava a trabalhar na terra dosenhor feudal em troca de proteção militar e política, entregando ao suserano boa parte de sua produção.
Já na Idade Média, surgem as corporações de ofício, que estipulavam regras rígidas sobre salários, preços e métodos de produção. Aqui se observa um pouco mais de liberdade ao trabalhador. Embora ainda não existisse o Direito Trabalhista, as corporações se organizavam com base em estatutos, e haviaalgumas normas disciplinando as relações de trabalho. Os artesãos se agrupavam em vilas e cidades para exercerem seus ofícios. Os mestres (donos dessas oficinas) tinham como objetivo principal a preservação do mercado de trabalho para eles e seus herdeiros, sem se preocupar com os interesses de seus trabalhadores.
Nos séculos XVIII e XIX, surge a Revolução Industrial e a produção em grandeescala. Começa aqui outra fase negra da história do trabalho. Era comum trabalhadores, inclusive crianças de 04 anos, terem jornadas nos limites de suas forças, com até 20 horas diárias. Nesse momento, surgem as condições econômicas (grande aumento da produção de bens), políticas (surgimento do Estado Neoliberal e dos ideais Socialistas) e jurídicas (reivindicações de direitos por meio dos sindicatos)para o nascimento do Direito do Trabalho. Além disso, observa-se ainda a contribuição da Igreja Católica na criação da ideia de Justiça Social.
As primeiras leis trabalhistas aparecem em vários países, sendo pioneiro o México, que, em 1917, estabelece em sua Constituição direitos trabalhistas, como a jornada diária de 8 horas, a proibição do trabalho aos menores de 12 anos, a proteção àmaternidade, etc. Depois dele, outros países foram editando normas trabalhistas em suas Constituições.
No período contemporâneo, o Direito do Trabalho desloca seu foco da figura do trabalhador para as relações entre o capital e o trabalho, buscando mediar interesses em meio às crises econômicas com, por exemplo, normas que flexibilizam o contrato de trabalho e a estabilidade no emprego.
“Nas últimas...
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