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Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais

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Ação de Consignação em Pagamento
Marcelo Mondego de Carvalho Lima1
OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.

PREVISÃO LEGAL E CONSIDERAÇÕES
Em sendo um procedimento especial de jurisdição contenciosa, a ação de consignação em pagamento encontra-se prevista no Capítulo I, Título I,
Livro IV, na forma dos artigos 890 a 900, do Código de Processo Civil.
É cabível, então, ação de consignação em pagamento, somente nos casos previstos em lei, pelo devedor ou terceiro, com efeito de pagamento, de determinada quantia ou coisa devida, tudo na forma claramente disposta no art. 890, do Código de Processo Civil.
A consignação em pagamento pode ser realizada através de depósito extrajudicial, somente para as obrigações pecuniárias (art. 890, § 1o, do
Código de Processo Civil).
Nesse ponto, o depósito deve ser efetuado em estabelecimento bancário, oficial onde houver.
Para o depósito, firma-se um contrato de abertura de conta entre o devedor e o estabelecimento bancário. Trata-se de uma conta bancária

1 Juiz de Direito do I Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

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atípica, em que o levantamento da importância depositada incumbe ao credor, e não ao consignante.
Discutiu-se na jurisprudência sobre a quem cabia o envio da carta com aviso de recebimento, isto é, se pelo banco ou pelo consignante.
Entendeu-se que o banco deve enviar a carta ou comunicação ao credor, até porque o Banco Central do Brasil editou norma nesse sentido.
Cientificado, o credor deve manifestar por escrito sua recusa ao