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NOÇÕES DE DIREITOS TRIBUTARIO:
TRIBUTO
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de atoilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
FUNÇÕES PROPRIAS DOS TRIBUTOS
 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros parao Estado; IR
 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; IPI
 3ª) Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas que este as desenvolve através de entidadesespecíficas. CREA, COREN
SUJEITO ATIVO
Ente Federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
É a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo).
SUJEITO PASSIVO
Sujeito passivo da obrigação jurídica tributária é a pessoa que tem capacidade tributária passiva (dever jurídico de pagar otributo). É o devedor do tributo. “É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária” (art. 121 do CTN).
 “A capacidade tributária passiva independe:
 I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta deseus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional” (art. 126, I, II e III do CTN). A capacidade tributária passiva é independente, pois o tributo é uma obrigação que decorre da lei.Espécies de sujeito passivo:
Pode ser o contribuinte ou o responsável que responde pela obrigação por força da lei.Sujeito passivo direto ou contribuinte:
Contribuinte é o realizador do fato imponível (art. 121, parágrafo único, I do CTN). Paga o tributo a título próprio e o seu patrimônio, desde o primeiro momento, suporta a carga fiscal.
Sujeito passivo indireto ou responsável:
Responsável não é o realizador do fato imponível (art. 121, parágrafo único, II do CTN). Paga o tributo alheio em nome docontribuinte, em decorrência de disposição expressa de lei.
ESPECIES DE TRIBUTO
O artigo 5º do CTN menciona como espécies de tributos: impostos taxas e contribuições de melhoria.
No entanto, sob a inteligência dos artigos 148 e 149 do Sistema Tributário Nacional, consubstanciado na Constituição Federal, evidencia-se que há mais duas espécies tributárias, a saber: o empréstimo compulsório e ascontribuições especiais. É cediço, que não há consenso na doutrina quanto às classificações.
IMPOSTOS
Imposto (do latim taxo: estimar) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base decálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis.
O imposto é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado.
Destina-se a atender as despesas gerais da administração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica dedireito público interno que tiver competência constitucional para tal.
LISTAS DOS PRINCIPAIS IMPOSTOS COBRADOS NO BRASIL
 Federais
- IR (Imposto de Renda) - Imposto sobre a renda de qualquer natureza. No caso de salários, este imposto é descontado direto na fonte.
- IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.
- IOF - Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Operações de Câmbio...
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