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  • Publicado : 16 de outubro de 2011
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como nulos. Todavia o Reg. 737 diferenciou os contratos entre nulos e os que dependente de rescisão ou anulabilidade. O art. 684 preceituas que “são nulos de pleno direito, os contratos a que tenhamfaltado solenidades determinadas por lei e aqueles em que se preteriu solenidade substancial para a sua existência”.

Já os anuláveis, segundo o art. 686 “necessitam de prova de prejuízo para seralegada, da apreciação do juiz à vista das provas e circunstâncias do caso, deve ser pronunciada por meio da ação competente e só pode ser proposta por ação competente pelas partes, sucessores esub-rogados”.

Desta forma, englobando as disposições civis e comerciais temos que os contratos serão nulos quando ferirem o interesse público e possuírem vício insanável, assim serão nulos os contratosque interferirem em pessoa absolutamente incapaz, quando ilícito ou impossível o seu objeto, quando não apresenta as formas e solenidades legais, e quando taxativamente a lei os considerar como tais oulhes negar efeitos.

Serão anuláveis quando o prejuízo recair apenas contra as partes, ou seja quando interferirem em pessoa relativamente incapaz e quando eivados de vício resultante de erro, dolo,simulação, coação ou fraude.

4. Extinção dos Contratos Mercantis.

Os contratos podem chegar a término por vários motivos, visto até a consensualidade presente nestes. Assim, um contrato podechegar ao seu fim pelo cumprimento da obrigação, ou seja, alcançou seu objetivo principal.

Extingue-se também pelo não-cumprimento da obrigação, ou seja, uma das partes quebrou a bilateralidadeexistente preliminarmente. Por impossibilidade do cumprimento, presente nos casos fortuitos e força maior.

Além das extinções por cláusula resolutiva, o pacto comissário, por excesso de onerosidade, porresilição (declaração de vontade), por rescisão (lesão) ou cessação (morte).

5. Direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Venda Mercantil.

A temática não oferece obstáculos gerais e é...
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