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DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

• Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.

§ 1º Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicosorganizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular. regular

Art. 2 São objetivos do atendimento educacional especializado: I -prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos referidos no art. 1º;

II -garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular; III -fomentar odesenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; IV -assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino.

Art. 3 O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro às seguintes ações voltadas à oferta do atendimento educacional especializado, entre outras que atendam aos objetivos previstosneste Decreto:

I - implantação de salas de recursos multifuncionais; II -formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado; III -formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação inclusiva;

IV -adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade; V -elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para aacessibilidade.

• § 1o As salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado.

• Art. 4o O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado aoatendimento educacional especializado.

Art. 6o O Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: •“Art. 9o-A. Admitir-se-á, a partir de 1o de janeiro de 2010, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matriculas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuízo docômputo dessas matrículas na educação básica regular.

• Parágrafo único. O atendimento educacional especializado poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou pelas instituições mencionadas no art. 14.” (NR)

Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

• Art. 1º Para a implementação do Decreto nº6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionaisou filantrópicas sem fins lucrativos.

• Art. 2º O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

• Parágrafo único. Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos deacessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços.

• Art. 3º A Educação Especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades...
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