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História do Direito: Formação e Evolução Jurídica Brasileira

Os Direitos Fundamentais são aqueles pautados no poder estatal e ações constitucionais,  na delimitação dos direitos e garantias individuais e coletivas, num Estado Democrático de Direitos aos cidadãos, vistos como indivíduos em perspectivas de reivindicações indissociáveis da condição humana, inserida na teoria jusnaturalista, queprima o reconhecimento da existência de direitos naturais da pessoa humana, conforme a historicidade e processo evolutivo, numa contextualidade de entendimento objetivo e subjetivo jurídico, diante da constitucionalidade vigente e suas garantias fundamentais normativas de âmbito nacional e internacional, para a precaução de guardar  e resguardar todos os direitos dos sujeitos enquanto cidadão, quebusca protegê-los dentro da sua cultura política- social, em prol dos seus interesses  na legalidade, conforme reza a Constituição de 1988, em garantir todos os direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente, de cor, raça, religião e outros direitos. Os direitos fundamentais conforme estudiosos pautam-se em gerações ou dimensões que buscam explicitar toda uma situação de umadeterminada época, e um determinado povo, em busca de seus direitos, que consideram de suma importância e necessidade para atender as suas expectativas dentro de uma determinada nação.
É importante dizer que os direitos da pessoa humana  são direitos válidos para todos os povos, e em todas as épocas, conforme a história de mundo, na cientificidade. Esses direitos advêm da própria natureza humana, daíseu caráter inviolável, intemporal e universal, segundo o posicionamento da teoria jusnaturalista, na dimensão universalista, com o intuito de sempre proteger a pessoa humana  e garantir os seus direitos constitucionais.
Segundo Bobio (2004) o problema do fundamento dos direitos fundamentais teve sua solução atual no decorrer desses direitos  que surge na junção dos princípios religiosos docristianismo, com idéias libertárias da Revolução Francesa, que deram origem à Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris, no período de 10 de dezembro de 1848 , onde representou a priori a tentativa humanística de estabelecer critérios humanitários validos universalmente para todas as raças, sexo, poder, língua, crença ou outros direitos  da pessoa humana. Sendo aceita de imediato eproclamada pela Resolução de nº 217 da Organização das Nações Unidas, pela Assembleia Geral e pelo Brasil, que nesta mesma data firmou essa declaração. Todavia, antes desse período, houve uma outra situação histórica em relação a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, tal como o Bill of Rights de Virgínia de 1776,  que somente  era referida à liberdade e à igualdade.
Torna-senecessário enfatizar que os Direitos Humanos são lutas e vitórias adquiridas pela civilização de toda uma sociedade  que buscava resgatar, proteger  e fazer com que outras pessoas também os  respeitasse  os seus direitos humanos.

A Constituição Federal de 1988, pautou-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Pois, a partir dela, fora garantido aos cidadãos o papel de responsabilidadede participar e vigiar os seus Direitos Humanos, não delegando poder apenas ao Estado, em relação a busca da proteção e aplicação desses direitos.
Os direitos individuais e coletivos são aqueles direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, bem como: à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade, conforme expressos no artigo 5º e seusincisos; Os direitos sociais, são aqueles, onde o Estado Social de Direito tem a responsabilidade constitucional de garantir as liberdades positivas aos indivíduos. Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua objetividade é a melhoria das condições de vida dos menos...
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